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Governo avança contra a precariedade, mas não toca na troika

Trata-se de uma posição radical por parte do Governo, que rasga assim a doutrina anterior do Partido Socialista em matéria de legislação laboral.

O Governo levou à Concertação Social da passada sexta-feira um conjunto de ideias muito importantes no combate à precariedade. No entanto, no que toca às leis laborais impostas pela troika, António Costa vai na direção contrária, dizendo que não lhes irá mexer. Uma no cravo, outra na ferradura.

Ainda não se conhecem os detalhes, mas o Governo terá apresentado aos parceiros sociais propostas de alteração aos contratos a prazo: reduz-se de três para dois a duração dos contratos a termo certo e de seis para quatro a dos a termo incerto; a contratação a termo é restringida, eliminando-se a facilitação absurda para novas empresas ou jovens à procura do primeiro emprego.

No pacote estará também a prometida penalização às empresas que abusem da contratação a termo: haverá uma nova taxa de 1% a 2% do salário do trabalhador aplicada às empresas que fazem da precariedade o seu modelo de negócio. Faz sentido, porque as empresas que abusam dos contratos a termo consomem mais recursos da Segurança Social e, por isso, deve ser obrigadas a uma contribuição adicional.

Também o trabalho temporário será alvo de alterações, no entanto o Governo ainda não se decidiu quanto ao número de renovações contratuais que será imposto. Mas, já se sabe, se for acima do que é permitido nos contratos a termo, as empresas de trabalho temporário manterão vantagens injustificadas num negócio que vive da precariedade. O banco de horas individual deve acabar e a Autoridade para as Condições do Trabalho pode ser reforçada. Finalmente, o subsídio social de desemprego pode ser melhorado, abrangendo pessoas que tiveram menos tempo de trabalho e precisam de apoio.

São boas notícias, que só pecam por tardias. Relembre-se: na sua maioria estão no Programa do Governo, fazem parte dos alicerces do acordo entre os partidos que suportam o Governo e já estão espelhadas nas conclusões do grupo de trabalho contra a precariedade, que juntou PS e Bloco de Esquerda (ver aqui). Não se compreende, porém, como levaram dois anos a chegar ao debate público.

Mas, nas convenções coletivas do trabalho e na adaptabilidade individual, o Governo já disse que não vai mexer, assim como nas indemnizações por despedimento. Ou seja, nas leis da troika o Governo não toca, essa é a linha vermelha de António Costa.

Já o disse antes, esta não é uma posição moderada, mas sim uma posição radical por parte do Governo, que rasga assim a doutrina anterior do Partido Socialista em matéria de legislação laboral e alinha pela cartilha da Comissão Europeia, FMI, Banco Central Europeu e com a direita portuguesa, que veem nos direitos do trabalho um incómodo e não um sinal de modernidade e dignidade.

Artigo publicado no “Jornal Económico” a 26 de março de 2018

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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