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Direitos ou restos?

O Plano de Emergência Social anunciado pelo Governo dá corpo a uma descaracterização profunda do contrato social em que assentou a democracia portuguesa desde o 25 de Abril.

O que está em causa é a cultura cívica que estabelece que todos pagamos impostos – segundo um esquema progressivo – precisamente para que todos possamos ter, efectivamente, direitos de dignidade suportados por serviços públicos que asseguram que ninguém fica deles excluídos pela sua condição económica, social ou cultural. A verdade é que a direita nunca aceitou a dimensão social, económica e cultural da democracia, isto é, o reconhecimento de direitos universais nesses domínios como pré-requisito imperativo de uma democracia digna desse nome. Não, a direita sempre encarou esse cenário como um risco de subversão das hierarquias sociais e económicas e quis limitar a democracia a uma roupagem procedimental e institucional, nada mais.

Ora, o que o Governo exprime neste Plano de Emergência Social é precisamente essa visão que a direita tem da sociedade. Em opções como a da distribuição dos restos dos medicamentos em vésperas de fim de validade (aplicação às farmácias do célebre programa de redistribuição de comida dos restaurantes, tão elogiado por Cavaco Silva), a do arrendamento excepcional de habitações revertidas para a banca ou a do estímulo à contribuição voluntária de empresas a título de “responsabilidade social”, o que se evidencia é, acima de tudo o corte com uma democracia assente em direitos de todos, substituída pelo acesso dos pobres aos restos do bodo dos outros. E isso é insuportável, isso é indigno.

Todo o socorro a quem precisa deve ser feito. É uma quimera irresponsável pensar que se resolve o problema do pobre ensinando-o a pescar ao mesmo tempo que se lhe nega o peixe que lhe dará forças para segurar na cana de pesca e para pensar na melhor estratégia para apanhar o melhor peixe. Ele ficará porventura ensinado mas morrerá faminto entretanto. Uma coisa não vai sem a outra. E o que a direita quer é que vá, que tudo fique no mero socorro sem envolver a mudança de capacidade do pobre. E com a suprema indignidade de cingir aquilo a que chama justiça social à distribuição dos restos que a sociedade já não usa ou já não quer.

Digam-me lá então que isso de esquerda e de direita são conceitos ultrapassados! Pois eu digo-vos: não há esquerda digna dessa designação que não se revolte contra um discurso bonzinho em que os direitos são substituídos por esmolas.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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