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Da exclusividade dos médicos

A Ministra quer começar a exclusividade por aqueles a quem já a propôs, a retirou e agora quer propor novamente...! O regime de exclusividade que agora pulula nos Orçamentos do Estado já existiu no passado mas foi abandonado... precisamente num Governo do PS em 2009!

Em 2019, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, onde se lê, de forma clara na sua Base 29, que “O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS”. No Orçamento do Estado para 2020, o Governo prometia: “Em 2020, o Governo procede à regulamentação do nº 3 da Base 29 da Lei de Bases (...) através da aplicação de regime de trabalho em dedicação plena aos trabalhadores médicos dos estabelecimentos e serviços que integram o SNS”. Nada aconteceu em 2020! No Orçamento do Estado para 2021, o Governo, mais uma vez, escrevia: “No período pós-pandemia, o Governo procede à regulamentação do nº 3 da base 29 da Lei de Bases da Saúde (...) através da aplicação progressiva do regime de trabalho em dedicação plena, nomeadamente aos coordenadores de unidades de saúde familiar e diretores de centros de responsabilidade integrados, baseado em critérios de desempenho e respetivos incentivos”. Mais uma vez, nada aconteceu em 2021! Agora para 2022, no Orçamento do Estado que está em discussão, o Governo volta a declarar que “o Governo regulamentará, em 2022 (...) o regime de trabalho em dedicação plena para os profissionais de saúde do SNS”. Parece piada mas não é, é a forma como o Governo do PS gere as suas obrigações e compromissos.

A Ministra Marta Temido veio agora falar num “plano” para mais de uma legislatura, a começar pelos diretores de serviço em Centros de Responsabilidade Integrada. Só que já em 2017, o diploma que regulamentava estes centros, previa inicialmente essa exclusividade: “O diretor do CRI é um médico de reconhecido mérito, em regime de exclusividade de funções no SNS”. Mas um ano depois, o próprio Governo introduziu uma alteração, que contrariava essa exclusividade: “A regra prevista no número anterior pode ser dispensada por deliberação fundamentada do conselho de administração”. Portanto, a Ministra quer começar a exclusividade por aqueles a quem já a propôs, a retirou e agora quer propor novamente...! O regime de exclusividade que agora pulula nos Orçamentos do Estado já existiu no passado mas foi abandonado... precisamente num Governo do PS em 2009!

Porque é que é tão importante a exclusividade dos médicos?

Antes do SNS, os médicos exerciam uma medicina essencialmente fragmentada e individual. Os hospitais pagavam mal, ou não pagavam de todo mas eram o local de formação por excelência e onde os médicos podiam evoluir cientificamente e “ganhar nome” e currículo. Mas para conseguirem ter uma salário tinham de correr para clínicas e consultórios privados, ou seja o pluriemprego era a regra. No início da década de 60, um conjunto de jovens médicos, entre eles Miller Guerra, publicavam, com a chancela da Ordem dos Médicos, o Relatório das Carreiras Médicas. Este documento, para além de definir uma carreira para os médicos, lançava as bases de um Serviço Nacional de Saúde, organizando a rede de cuidados no país, até então uma manta de retalhos que não chegava à grande maioria do território nacional.

Miller Guerra escrevia que as carreiras médicas (e a organização de um Serviço Nacional de Saúde) “enquadra-os aos médicos numa única organização administrativa e técnica, dispensando-os dos contactos directos (e das impertinências) com várias entidades oficiais e particulares” e que “O Serviço de Saúde converte-se num instrumento de bem-estar social, dando a todos acesso aos benefício da medicina moderna”. Propunha-se a criação de carreiras hospitalares, nos cuidados primários e na Saúde Pública e que os médicos pudessem dedicar-se aos serviços, com isso estruturando os próprios serviços.

Hoje o problema do pluriemprego tem outra origem: os privados. Tal como no Estado Novo, os médicos “correm” do SNS para as clínicas e hospitais dos grandes grupos privados para comporem o seu insuficiente ordenado do SNS – nos últimos 10 anos a perda de poder de compra dos médicos é de 17%! Atualmente, o SNS paga 2.755 euros mensais brutos a um médico especialista e 1.571 euros a um médico interno. Para comparação, um juiz de direito, com três anos de serviço, ganha 4.217 euros, sendo que o tempo de formação de um juiz é consideravelmente inferior ao de um médico especialista.

Quem ganha com o pluriemprego são mesmo os privados. Os médicos em pluriemprego transferem do SNS para o privado três coisas fundamentais:

  1. o seu tempo - com horários sobrecarregados pelas múltiplas tarefas, a flexibilidade para preencher escalas no SNS ou realizar horas extraordinárias fica frequentemente comprometida.

  2. serviços - para manterem a atividade no sector privado, muitos médicos têm contratos de 20 ou 35 horas semanais, o que limita aquilo que podem realizar no SNS. E, como já vimos previamente, muitos desses atos (consultas, cirurgias ou exames) vão acabar por ser realizados no privado, em regime de convenção, às vezes pelos mesmos médicos.

  3. Doentes - porque muitos doentes preferem ser observados pelos médicos que já conhecem, o que significa procurá-los no privado, quando têm dificuldade em marcar consultas no público.

Muitos serviços do SNS sobrevivem hoje com médicos contratados a tempo parcial ou com restrições de horário pela sua situação de pluriemprego, acarretando dificuldades no preenchimento de escalas de urgência ou no número de consultas efetuadas. O SNS tem hoje muitos equipamentos que não estão completamente rentabilizados pela falta de profissionais: blocos operatórios que fecham ao início da tarde e ao fim de semana, máquinas de TAC ou ressonância magnética que só trabalham oito horas por dia, entre outros.

Para propostas sérias, são precisas negociações sérias. Incluir medidas no Orçamento para não as cumprir, ou aprovar diplomas que depois se anulam com sucedâneos não é honesto, não é sério, não é negociação nenhuma!

Sobre o/a autor(a)

Médico neurologista, ativista pela legalização da cannabis e da morte assistida
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