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Crimes sexuais: Sim, é preciso mudar a lei

A mudança reclamada pelo movimento social não responde a agendas ideológicas nem a modas. Responde simplesmente ao imperativo da igualdade e da justiça.

«Pôs-se a jeito» tem sido o corolário de grande parte dos acórdãos que determinam ou mantêm a suspensão de pena para agressores sexuais. A responsabilização das vítimas, mulheres pois claro, é ainda um ferrete da visão de muitos magistrados. Ora porque a saia era curta ou o decote fundo, ora porque dançou, ora porque passeou à noite sozinha na rua. Entendamo-nos, “estava a pedi-las”! Aos homens desculpabiliza-se o impulso que, “coitados”, é mais forte do que eles e não conseguem controlar. Nem quando o corpo que têm à frente está embriagado e, pior, inconsciente e inerte.

Os argumentos com menor ou maior despudor repetem-se nos acórdãos que vão chegando a público. Facilmente se compreende que são apenas a ponta do iceberg. A cultura judicial teima em atribuir a culpa às mulheres e a desculpabilizar os homens. Ponto assente. Só assim se explica que apenas 37% dos condenados cumpram pena de prisão efetiva. Mesmo quando os dados do Relatório de Segurança Interna de 2017 dão conta de um aumento de participações do crime de violação, face a 2016, de 21,8% ou quando sabemos que as vítimas são na esmagadora maioria mulheres (90%) e os agressores maioritariamente homens, revelando-se a marca de género destes crimes e a persistente menorização, objetificação e dominação das mulheres.

A violência sobre as mulheres, a violência nas relações de intimidade e a violação manifestam-se como as mais extremas formas da dominação das mulheres. Não obstante os esforços e os avanços alcançados com alterações legislativas nesta área, a prevalência destes crimes, a sua naturalização, desculpabilização e o olhar com que a justiça os encara enquanto crimes menores, permitem que os agressores continuem, na prática, a sua vida como se nada fosse e condenam as vítimas, que tantas vezes têm de prosseguir a vida com vergonha, culpa, sequelas físicas e psicológicas que ninguém ousa sequer imaginar e com medo. Sempre com medo.

Em 2014, por iniciativa do Bloco de Esquerda, procurou-se contribuir para alterar este status quo e imprimir na lei a ideia de que sexo sem consentimento é sempre violação. Não foi aceite. Apesar disso, a lei teve várias melhorias, mas a realidade prova-nos que não foi suficiente! Continuamos a ter um crime de violação que só assim é considerado quando existe violência, como se o ato de violar alguém não fosse, por si só, um ato de tremenda violência. E a proporcionar aos decisores o subterfúgio do abuso sexual, crime socialmente menos reprovável, como prova, aliás, o último acórdão que veio a público – o acórdão da «sedução mútua» - recorrendo ora ao argumento da inexistência de violência ora à co-responsabilidade da vítima. A mudança reclamada pelo movimento social não responde a agendas ideológicas nem a modas. Responde simplesmente ao imperativo da igualdade e da justiça. Sim, a lei tem de mudar. E era para ontem.


Artigo publicado no semanário Expresso, 5 de outubro de 2018.

Sobre o/a autor(a)

Deputada e dirigente do Bloco de Esquerda. Professora universitária. Socióloga.
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