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A campanha eleitoral ainda não começou

As pessoas distinguem entre o empenho em encontrar soluções ou um Governo e um partido que se deixa tomar pela vertigem da maioria absoluta e pela ansiedade eleitoral.

Aprovou-se ontem o último Orçamento desta legislatura. A ter em conta alguns sinais, nomeadamente vindos do Partido Socialista e do Governo, poderíamos ser tentados a pensar que, com o Orçamento aprovado, teria início a campanha eleitoral. Pode ser essa, na realidade, a estratégia que alguns querem pôr no terreno. Mas é errada, é precipitada e é irresponsável.

Os debates mais importantes ainda estão por vir. A ideia de que agora o que resta à legislatura é a campanha eleitoral é uma forma de descartar a responsabilidade pelo que ainda está em disputa e por respostas que têm de ser dadas nesta legislatura. Há ainda um ano pela frente e muito por fazer em matérias centrais e definidoras do posicionamento de cada partido e do legado da atual solução política. E falo, nomeadamente, de três.

Primeiro: o trabalho. Nos últimos meses, o PS tem dado péssimos sinais. Depois de ter trabalhado em conjunto com a esquerda em leis importantes (combate ao trabalho forçado e ao assédio; direito de oposição no caso de transmissão de estabelecimento; proteção social dos recibos verdes), juntou-se aos patrões para, nas costas da Esquerda, fazer um acordo que, no Parlamento, selou uma aliança entre PS e PSD para manter o essencial da legislação laboral da troika, introduzindo medidas de sinal contraditório no campo do combate à precariedade. Ao mesmo tempo, as declarações de Costa sobre o que aconteceu no porto de Setúbal são das mais importantes e das mais graves destes últimos anos. Num partido social-democrata com alguma raiz sindical e cultura laboral, o apoio governamental e policial a uma manobra para furar uma greve contra o trabalho à jorna, complementado com o ataque do Primeiro-Ministro ao sindicato e a repetição, na conferência de imprensa que fez, das mentiras da administração da empresa sobre um inexistente “concurso”, teria suscitado uma revolta interna no partido. Só que no PS, não. Os senadores e deputados estavam mais entretidos com as touradas e, fora a JS do Porto, as estruturas do PS preferiram o silêncio. Acontece que, quer sobre Setúbal quer sobre o Código do Trabalho, ainda há muito por definir. O Governo vai forçar a empresa a um acordo para vincular os trabalhadores, ou vai continuar a sabotar o combate à precariedade? Quando, no início de 2019, o Parlamento discutir na especialidade a legislação laboral, o PS vai corrigir os erros da proposta do Governo, ou voltar a dar a mão ao PSD e ao CDS para, na contramão da solução política de 2015, manter a proposta inicial do Governo?

Um segundo tema: a Saúde. O Serviço Nacional de Saúde está em grande medida capturado por interesses privados: 4 em cada 10 euros do orçamento da saúde vão para o negócio de privados a quem são concessionados serviços. Por isso salvar o SNS, adotando a lei proposta por António Arnaut e João Semedo, estará no centro do debate nos próximos meses. Que fará o PS quanto a esse repto lançado por um dos seus fundadores?

E ainda outro: os cuidadores. Neste momento, o projeto do Bloco que cria o Estatuto do Cuidador e da Cuidadora está à espera que as secretarias de Estado se pronunciem na Comissão de Trabalho e Segurança Social. Sabemos, pelo trabalho e pelas audições realizadas, os obstáculos que encontra. Do Governo, um receio orçamental. Dos patrões, a oposição ao reconhecimento na lei do direito ao acompanhamento e apoio a pessoas dependentes que estejam a cargo dos seus trabalhadores. Das Misericórdias e de alguns setores das IPSS, o receio de que as verbas públicas existentes deixem de ser intermediadas pelas suas instituições e possam ser destinadas ao apoio direto às pessoas dependentes e aos cuidadores informais. Ora, encontrar uma solução para esta questão é indispensável: o campo da prestação de cuidados precisa de uma reforma estrutural que reconheça os cuidadores informais e que reforce significativamente a resposta pública de apoio domiciliário e no âmbito da Rede de Cuidados Continuados e da Segurança Social.

Claro que há mais temas, da ferrovia à habitação ou à transparência. Mas o ponto é este: até ao lavar dos cestos é vindima e as pessoas distinguem entre o empenho em encontrar soluções ou um Governo e um partido que se deixa tomar pela vertigem da maioria absoluta e pela ansiedade eleitoral. É que falta muito tempo. Há muito a fazer e, num ano, muito pode acontecer.

Artigo publicado em expresso.sapo.pt a 30 de novembro de 2018

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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