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Código de trabalho: mais despedimentos e horas de trabalho, menores remunerações

As alterações de maior importância ao Código de Trabalho são: liberalização dos despedimentos e com mais baixas indemnizações; maiores horários de trabalho e bancos de horas individual e coletivo; trabalho extraordinário cortado a metade; fim de descanso obrigatório, mesmo o trabalhado em dia de descanso.

1. Acabou de entrar em vigor a terceira alteração ao código de trabalho e desde logo o assalto autoritário aos direitos de trabalho passou a vias de facto: o patronato passou ao ataque denunciando os Acordos de Empresa, em 24 empresas, na sua maioria do setor público mas também no setor privado. Nalgumas empresas do setor privado decorrem mesmo reuniões setoriais com os trabalhadores para adequarem algumas das alterações do código ao seu contrato individual de trabalho.

A livre negociação entre as partes é colocada em causa, sendo substituída ilegalmente pela imposição e o livre arbítrio patronal.

2. São já conhecidas as alterações de maior importância que pode consultar em maior detalhe em http://www.bloco.org/index.php?option=com_content&task=view&id=2747&Itemid=1: liberalização dos despedimentos e com mais baixas indemnizações; maiores horários de trabalho e bancos de horas individual e coletivo – sem tempo para a vida – mais horas pelo mesmo salário; trabalho extraordinário cortado a metade; fim de descanso obrigatório, mesmo o trabalhado em dia de descanso.

Os argumentos falaciosos são os de aumento da competitividade das empresas e setores e em consequência da economia e da promoção do emprego.

3. Fica evidente que se pretende apostar decisivamente, na redução dos custos e no empobrecimento do trabalho, com uma desvalorização brutal dos salários e da contratação coletiva, do desemprego e da precariedade com o argumento falacioso que é uma via de desenvolvimento estrutural e da competitividade da economia.

4. Fica também evidente que do conceito europeu de flexissegurança que estava associado à Directiva 20-20, só as cinzas restam, os Estados Sociais estão em desmantelamento e consequentemente a proteção social, nomeadamente no desemprego, o que anula o conceito de segurança enquanto a precariedade, desemprego e o ataque à contratação coletiva e aos sindicatos, são muito flexi.

5. Pretende-se, assim, implementar, “uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexissegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho.”. O governo conservador do PSD/CDS-PP não pretende acrescentar mais “segurança no emprego” mas antes flexibilizar o despedimento (ser mais fácil contratar e despedir), ao mesmo tempo que dá uma falsa “segurança” ao trabalhador que considera estar num plano de igualdade com o patrão no plano negocial ao nível da empresa. Trata, portanto, de forma igual o que é desigual.

6. A individualização das relações de trabalho são o futuro para os mentores do austeritarismos. Segundo a OCDE, a contratação coletiva tem vindo a perder peso no nosso país. Em 20 anos, a percentagem de trabalhadores abrangidos passou de 79% para 45% e o número de sindicalizados caiu de 28% para 19%, números que mostram bem a ofensiva desencadeada pela aprovação dos sucessivos códigos de trabalho.

7. Os próximos tempos, anunciados pelas troikas, internacional e portuguesa, vão ser o de aprofundamento, ainda mais, do ataque ao que resta da contratação coletiva, com o fim das portarias de extensão (que abrange os sectores com menos poder reivindicativo e quase 1 milhão de trabalhadores) e o encurtamento prazo de sobrevigência (que pelo atual código está em 16 meses) com vista à sua denúncia e caducidade mais rápida. O objetivo é pôr em causa os direitos coletivos (ou seja os direitos de 2,2 milhões de trabalhadores) individualizando-os, e uma vez mais, por esta via, embaratecer os custos de trabalho e dos salários.

8. Perante esta ofensiva há que assumir na nossa intervenção, a centralidade do trabalho, a defesa dos trabalhadores contra o código de trabalho e a sua aplicação, não só no plano institucional, pedindo a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional (o que já o Bloco fez em conjunto com outros partidos), como no plano da intensificação da luta de massas, nas empresas e na rua, contra este atentado às relações laborais.

Aceda a:

Assalto austeritário ao(s) direito(s) do trabalho, documento da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda

Código de Trabalho atualizado

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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