Assédio laboral não é brincadeira

porIsabel Pires

25 de fevereiro 2023 - 14:11
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Em 2017, a Assembleia da República conseguiu avanços importantes no quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio laboral. Mas, a realidade continua a provar que há práticas de assédio absolutamente inaceitáveis e que precisam de ter uma resposta.

Eugénio Rego é um dos exemplos paradigmáticos do assédio laboral, apesar de não ser o único. Eugénio não aceitou um horário abusivo e, por isso, foi alvo de retaliação. Foi colocado sucessivamente em postos de trabalho distantes. Quando isso não foi suficiente, a empresa (Vigiexpert) decidiu colocá-lo num posto de trabalho falso, num parque de estacionamento a vigiar 3 lugares de estacionamento, ao relento, sem portaria, sem acesso à casa de banho, exposto a qualquer condição atmosférica. Quando isto não resultou, colocaram-no nestas condições, mas em horário noturno.

Nos últimos meses, este foi o caso mais dramático e puxado até ao limite que deu a cara perante uma situação gritante de assédio laboral por forma a levar o trabalhador a despedir-se, perdendo, assim, os seus direitos.

Mas recordamo-nos, igualmente, da luta incansável de Cristina Ferreira, a corticeira incansável, que levou a cabo uma luta de anos pelos seus direitos e viu os tribunais darem-lhe razão. Mas também da TAP têm chegado relatos ao parlamento de assédio, essencialmente contra mulheres, mães, de famílias monoparentais, que exercem os seus direitos. Mas são apenas 3 exemplos quando temos milhares de pessoas a sofrer este abuso.

Precisamos que estas atitudes não continuem impunes.

Em 2017, a Assembleia da República conseguiu avanços importantes no quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio laboral. Foram meses de um amplo debate, audições de várias entidades públicas, sindicatos, juristas, investigadores, entre outros.

Com a aprovação da lei, em 2017, passos relevantes foram dados, como a clarificação da proibição de todos os tipos de assédios, o estabelecimento de mecanismos de proteção de quem faz denúncias, passou a considerar-se abusivo o despedimento decorrente de queixa de assédio, imputar às empresas os custos relacionados com os danos e doenças decorrentes de assédio, passou a ser obrigatória da lista de empresas condenadas por assédio ou a obrigação da adoção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.

No entanto, nem tudo ficou garantido: o alargamento da inversão do ónus da prova a todas as situações de assédio. Continua, para nós, a ser um ponto central do debate. Mas, mais do que isso, a realidade de demasiados trabalhadores e trabalhadoras continua a provar que há práticas de assédio absolutamente inaceitáveis e que precisam de ter uma resposta.

Por isso consideramos que é importante reconhecer uma eficácia efetiva às ações da ACT, conferindo natureza de título executivo às suas decisões condenatórias, permitindo assim que os despedimentos abusivos, por exemplo, sejam suspensos.

É por isso que apresentamos um projeto de lei que, sem prejuízo de outras políticas públicas que sejam necessárias (e são), confere maior eficácia à atuação da ACT, bem como aprofundamos o regime de combate ao assédio, repartindo o ónus da prova (o trabalhador identifica os factos, ao empregador caberá provar que não configuram assédio). De igual modo, clarificamos os fundamentos da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, retirando a menção à denúncia de assédio.

Parece-nos claro que esta matéria deve colher um amplo apoio. Falamos de situações gravíssimas, e por isso precisamos facilitar a prova do assédio e dar mais poderes à ACT para impedir retaliação contra trabalhadores que denunciam assédio. No fundo, proteger mais os trabalhadores e trabalhadoras, que devem ter na capacidade de ação imediata da ACT mais uma defesa contra as práticas de perseguição e de vingança perpetradas pelas empresas.

Isabel Pires
Sobre o/a autor(a)

Isabel Pires

Dirigente do Bloco de Esquerda. Licenciada em Ciências Políticas e Relações Internacionais e mestranda em Ciências Políticas
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