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Abortar não é uma falha

Abortar não é uma falha no planeamento familiar. O direito a decidir sobre os nossos corpos não são estatísticas para que se possa olhar com um critério economicista. Se desde 2012 mais nenhuma mulher morreu vítima de um aborto clandestino, o que é crime é voltar a existir essa possibilidade.

Até 1984, o aborto era proibído em Portugal. Só o segundo referendo, em 2007, após uma forte campanha, viu o “sim” à despenalização do aborto por vontade das mulheres como vencedor. 15 anos após uma das maiores vitórias para a autonomia das mulheres, as autoridades na saúde e o Governo querem dificultar o acesso ao aborto, premiando os médicos que encaminhem menos mulheres para abortos. Para quem tão levianamente afirma que decisões como esta não terão um real impacto no acesso ao que é um direito fundamental das mulheres, urge uma reflexão sobre o estado atual do acesso ao aborto em Portugal.

Até 2007, abortar em Portugal era um crime punível com até 3 anos de prisão. Até esse ano, o aborto clandestino era a terceira causa de morte das mulheres em Portugal. Hoje este é legal, pela vontade da mulher, até às 10 semanas de gravidez. Chegámos, depois de uma árdua luta, a 15 anos após a vitória do “sim”. O que ainda não venceu é a aplicação dessa vitória legal. Falta refletir sobre as suas fragilidades e abordar o porquê da luta pelo direito ao aborto não estar terminada em Portugal. Para tal, talvez seja mais fácil começar por seguir os passos do caminho que uma mulher que deseje abortar tem de seguir.

Para iniciar o processo, a mulher deve contactar o centro de saúde ou hospital com consulta de ginecologia e obstetrícia da sua área de residência para pedir a chamada “consulta prévia”. Esta consulta é obrigatória, e indicada na lei como destinada a facultar à grávida o acesso à informação relevante para a sua decisão, citando a lei, “livre, consciente e responsável”. Em particular, deverá ser informada de como será feito o aborto no seu caso particular, as consequências deste para a sua saúde e as condições de apoio que o Estado pode dar para a prossecução da gravidez e à maternidade.

Ainda nesta consulta, o tempo de gravidez é determinado. Só depois, em teoria, a mulher poderá escolher o método (medicamentoso ou cirúrgico) que pretende para a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), embora a decisão deva ser tomada em conjunto com o médico. Adicionalmente, é-lhe dado à escolha um método contraceptivo, que deverá ser aplicado o mais precocemente possível. No fim da consulta é entregue o Consentimento Livre e Esclarecido impresso, que deverá ser assinado até à data da segunda consulta.

A segunda consulta será para a realização da IVG, mas só poderá acontecer após um período de reflexão obrigatório mínimo de 3 dias, previsto na lei. Durante estes dias deverá existir possibilidade de consulta com um psicólogo ou assistente social. Será, então, realizada a IVG. O processo não terminará, ainda assim, aqui, visto que ainda está prevista a realização de uma terceira consulta, de confirmação do sucesso da IVG, bem como de planeamento familiar.

Soa complexo? O grau de complexidade desta situação ainda aumenta quando consideramos alguns dos entraves à aplicação da lei, em que a maioria das fragilidades da vitória materializada pela lei de 2007 se prendem com a igualdade no acesso ao aborto.

Dois anos após o início da pandemia, a ausência de dados oficiais sobre as IVGs desde 2018 tornam ainda mais difícil perceber a aplicabilidade da lei, ao impossibilitar analisar se os serviços de saúde dedicados à IVG foram afetados e de que forma. O suposto retorno ao funcionamento normal do SNS, tantas vezes prometido, significa estarem assegurados os direitos fundamentais de todas as mulheres, como o seu acesso à saúde sexual e reprodutiva, o que se torna impossível de confirmar sem estes dados.

Poderia ser fácil culpar a pandemia, mas já anteriormente o SNS apresentava constrangimentos na garantia do acesso igual ao aborto. Em certas zonas do país, particularmente as mais distantes dos grandes centros urbanos, não existe oferta de serviços dedicados à IVG. Esta falha à lei pode ser explicada pelo grande número de profissionais de saúde objetores de consciência, aspeto que se concretiza particularmente nos Açores, no Alentejo e nos distritos de Castelo Branco e Guarda. Aditivamente, a dificuldade de acesso pode vir ainda a aumentar com a saída de profissionais especialistas, alguns destes os principais impulsionadores da luta pelo direito ao aborto, dos principais hospitais públicos tanto para o privado, como para a reforma.

Esta realidade obriga a um encaminhamento destas mulheres tanto para o serviço privado, sendo o procedimento médico comparticipado, como para outra região do país. Nas regiões Norte, Algarve, Madeira e LVT, os dados mais recentes indicam que o encaminhamento é feito dentro da região, o que já não se passa no Centro, Alentejo e Açores. A formulação legislativa prevê esta situação, mas sem nunca considerar a realidade das mulheres que acabam por ser empurradas para deslocações não comparticipadas. Ainda para mais, em muitos dos serviços para os quais são encaminhadas, apenas está disponível um método para realização da IVG, removendo a possibilidade de decisão da mulher acerca do mesmo. A título de exemplo, a maioria das clínicas privadas apenas realizam o método cirúrgico, algumas delas escudando-se agora com o chavão da pandemia para justificar a oferta única.

Torna-se mentira que o SNS garanta o acesso equitativo à IVG a todas as mulheres quando 30% dos procedimentos são realizados em clínicas privadas, a maioria destes na Clínica dos Arcos, em Lisboa, e quando existem mulheres encaminhadas da sua área de residência para outras. A verdade é que a acessibilidade acaba por apresentar-se desigual e estigmatizante, afetando desproporcionalmente as mulheres cujas condições de vida são mais precárias em termos de autonomia e flexibilidade geográfica e financeira: mulheres migrantes, mulheres pobres, mulheres mais jovens. Torna-se assim urgente descentralizar a prática do aborto, alargando-a aos centros de saúde.

Por outro lado, a lei atual tem ainda um marcado cunho paternalista, utilizando o período de reflexão obrigatório, o contacto com psicólogos e assistentes sociais e a obrigatoriedade de comparecer a múltiplas consultas e exames como mecanismo moralizador. Além disso, toda a complexidade burocrática deste mecanismo atira facilmente as mulheres para uma situação de ilegalidade, com a aproximação rápida do curto prazo das 10 semanas. Falta ainda caminhar para estender este prazo, como noutros países europeus, de forma a assegurar o direito ao aborto seguro.

Se fecharmos os olhos à aplicação desta vitória materializada pela lei de 2007 e não procurarmos fortificá-la partindo das suas fragilidades, não só estamos a fechar a porta a muitas mulheres que a procuram, como a entreabrimos à vontade inabalável e cada vez mais urgente revogar este direito. E ela está aí à espreita. Lamento, mas abortar não é uma falha no planeamento familiar. O direito a decidir sobre os nossos corpos não são estatísticas para que se possa olhar com um critério economicista.

Se desde 2012 mais nenhuma mulher morreu vítima de um aborto clandestino, o que é crime é voltar a existir essa possibilidade.

Sobre o/a autor(a)

Estudante de Medicina na Universidade de Lisboa, ativista feminista
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