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Artigo | 25 de February

Decreto da Assembleia da República revoga decisões do governo anterior, repondo a lista de doenças suscetíveis de receber a proteção especial na invalidez e ainda abre a possibilidade de acesso ao mesmo regime a pacientes de outras patologias crónicas e incuráveis. PSD e CDS queriam manter a condição de “prognóstico de morte em 3 anos” para o acesso à proteção.