Cavaco Silva promulgou as Leis da Segurança Interna, aprovadas apenas com os votos do PS e que mereceram a oposição do BE, PCP e dos deputados socialistas Manuel Alegre e Teresa Portugal. Helena Pinto, deputada do Bloco, considera que a legislação "é má e perigosa para o Estado de Direito e democrático", já que "concentra todos os poderes na figura do secretário-geral, que depende directamente do poder político". Os juízes também contestam.