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Artigo | 19 de September

<span><img src="/sites/default/files/images/stories/politica/setembro07/ministra_2.jpg" alt="Ministra da Educação" title="Ministra da Educação" height="112" width="150" />O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a ilegalidade das normas criadas pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o no final do ano lectivo 2005/2006, para tentar remediar os erros nos exames de Qu&iacute;mica e F&iacute;sica do 12&ordf;ano. O ac&oacute;rd&atilde;o refere que &quot;o concurso em quest&atilde;o desviou-se das regras que deveria ter seguido, afectando a natural expectativa de que ele decorresse irrepreensivelmente&quot;. O Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o perde assim em toda a linha neste caso: &agrave; decis&atilde;o desfavor&aacute;vel dos tr&ecirc;s tribunais administrativos, soma-se a do pr&oacute;prio Tribunal Constitucional, que a 13 de Julho classificou como inconstitucionais as normas que permitiram a repeti&ccedil;&atilde;o dos exames.</span>
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