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Artigo | 10 de April

arruadaportoO Presidente da República promulgou a lei sobre a despenalização interrupção voluntária da gravidez. Junto com a promulgação, Cavaco Silva enviou à Assembleia da República uma mensagem em que identifica matérias que, na sua opinião, devem merecer especial atenção, "de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença". A mensagem está no site da Presidência da República. A promulgação da lei põe fim a um longo processo legislativo que começou em 1980, passou por dois referendos, inúmeros debates parlamentares, e muitas mortes de mulheres provocadas por abortos clandestinos. O governo tem agora 60 dias para regulamentar a lei, para que possa finalmente entrar em vigor. Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Helena Pinto destacou que uma página foi virada na história da democracia portuguesa.  

Artigo | 10 de April

luis-fazendaA Assembleia da República discute hoje o projecto de lei nº 254/X, do Bloco de Esquerda, que estende aos deputados da Assembleia Regional da Madeira as incompatibilidades e impedimentos que abrangem os titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos. Até agora, os deputados regionais madeirenses não são abrangidos por esse regime, podendo, por exemplo, ser donos de empresas que tenham negócios com o governo regional. O Partido Socialista sinalizou que deverá aprovar o projecto.