Caiu o caráter excecional na atribuição de autorização de residência, baseada na presunção de contrato laboral. SEF deixará de ter “poder discricionário”, explicou o deputado do Bloco José Manuel Pureza. Nos critérios de expulsão, por exemplo, estão agora protegidas as pessoas que têm filhos menores a cargo. Solim diz que "alterações ficaram aquém do que deveria ser feito".