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Artigo | 27 de August

O Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucional a norma que permitia aos agentes dos serviços de informação, "sem qualquer suspeita” a violação de correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação. O Bloco de Esquerda denunciou e votou contra esta lei aprovada por PSD, CDS e PS.