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Artigos Opinião Esquerda | 23 de April

A recente intervenção do Bloco na denúncia da discriminação dos imigrantes em acederem à habitação social em Famalicão, deu origem a um compromisso do Governo para revogação de uma norma de 1976 (DL 797/76), anterior à eleição das autarquias locais, que coloca como critério para acesso a certa habitação social ser-se "cidadão nacional". A eliminação desta norma obsoleta, inconstitucional e hoje em dia inaplicável constitui, desde já, uma extraordinária vitória contra a xenofobia e a discriminação.