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Observatório critica reforma das leis penais

Observatório da Justiça quer alterações à reforma das leis penais. Foto Portuguese Eyes/FlickrO Observatório Permanente da Justiça fez a avaliação da reforma das leis penais e dá um parecer crítico para algumas das medidas implementadas. "Até agora, a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico-financeiro grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado", diz o relatório apresentado ao ministro da Justiça.

 

O organismo dirigido por Boaventura Sousa Santos deixou algumas recomendações ao governo, como o aumento dos prazos de inquérito, o alargamento da possibilidade de detenção fora de flagrante delito quando haja perigo de continuação da actividade criminosa e da aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, considera positivas as alterações legislativas no regime das escutas e no interrogatório dos arguidos.

"A principal crítica radica no facto de considerarem que a lei deixa de fora de aplicação possível um conjunto alargado de criminalidade e de agentes criminais que, enquanto esperam julgamento, podem continuar a praticar crimes", diz o relatório final. "Havia muitos indivíduos que praticavam vários furtos qualificados, mas individualmente nenhum desses crimes permite a detenção. Contudo, quando eram julgados e era feito o cúmulo jurídico dos crimes, eram condenados a penas efectivas pesadas", afirmou Boaventura de Sousa Santos citado pelo Público.

O Observatório propõe ainda uma "redefinição urgente" da organização da investigação criminal e um debate sobre a restruturação do Ministério Público, articulando-o com as polícias.

 

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