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Conhecer a verdade da violência policial e contra polícias é uma exigência da democracia

Erram os que partem para este debate com a tese, meio ingénua meio cínica, de que a tecnologia é politicamente neutra. Não é. A videovigilância – seja com suporte fixo, seja sobretudo com bodycams – é um meio de visibilizar e de invisibilizar.

Intervenção do deputado José Manuel Pureza na Assembleia da República, no debate da Proposta de Lei do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças de segurança.

O debate sobre videovigilância é um debate sobre liberdades e sobre o imperativo da proporcionalidade dos limites a essas liberdades. É um debate sobre até onde estamos dispostos a ir na contração da nossa privacidade no combate à criminalidade. É um debate sobre a fronteira absolutamente essencial entre o Estado das liberdades e o Estado policial.

No Bloco de Esquerda não alimentamos qualquer ambiguidade sobre esta matéria. Se um cidadão agride um agente de uma qualquer força de segurança, trata-se de um crime previsto na lei e deve ser julgado e punido. E se um agente de uma qualquer força de segurança abusa da força que o Estado lhe confere para agredir um cidadão, trata-se de um crime particularmente grave que não pode ficar impune.

E é por não alimentarmos qualquer ambiguidade que também não partilhamos a seletividade da extrema-direita – e de alguma direita que com esta se confunde – sempre tão ruidosa a exacerbar atos individuais mas quase sempre remetida ao silêncio quando se trata de enfrentar o problema da violência policial.

Há poucos dias foi conhecida a acusação do Ministério Público sobre a brutalidade policial, ocorrida na Amadora em janeiro do ano passado, que deixou Cláudia Simões desfigurada. O relato é avassalador: diz o Ministério Público que, enquanto desferia socos e pontapés na cara de Cláudia Simões, o agente da PSP lhe chamava “preta” e “macaca”. Porque não alimentamos qualquer ambiguidade, temos a clareza de afirmar que situações como esta são absolutamente intoleráveis num Estado de Direito. Num país que se respeita, todas as pessoas, independentemente da sua condição ou da cor da sua pele, devem poder confiar em quem veste uma farda da polícia.

Há duas formas de não resolver o problema da violência policial: uma é o silêncio, a outra é um ruído tal que torna impossível ouvir o que quer que seja. O CDS-PP, autor do projeto que aqui debatemos, oscila entre um e outro. E, sendo certo que o silêncio é cúmplice, transformar um problema sério numa espécie de reality show em nada contribui para acabar com a violência policial. O Bloco votará contra esta iniciativa.

Erram os que partem para este debate com a tese, meio ingénua meio cínica, de que a tecnologia é politicamente neutra. Não é. A videovigilância – seja com suporte fixo, seja sobretudo com bodycams – é um meio de visibilizar e de invisibilizar, um meio que, por isso, não dispensa interpretações nem previne enviesamentos determinados por pré-juízos. Há muito que, nas ciências da comunicação, está consolidada a noção de “camera perspective bias”, ou seja, que quando vemos um vídeo que mostra uma realidade vista pelos olhos de quem filma, tendemos a adotar uma interpretação do que é mostrado favorável a essa pessoa. Enviezamento, portanto. Que se junta a outros enviesamentos, de raça, de género, de posicionamento social ou cultural.

O que a webcam do agente policial mostra não é a realidade, é somente a realidade que foi filmada, tão limitada e descontextualizada como qualquer outra visão parcelar da realidade. Um título de um artigo do New York Times sintetiza o questionamento que a seriedade manda fazer: “Police body cameras: what do you see?” O que se mostra e o que não se mostra, o ângulo com que se mostra, o som que é captado e o que não é captado, o tempo que se filma e o que é preliminar ou posterior e não é filmado – tudo são seleções, tudo são escolhas, tudo são focagens e truncagens. Não temos sobre isso nenhuma ilusão e temos por isso todas as reservas.

Acresce, por fim, que aquilo que é filmado não pode, na maioria dos casos, ser objeto de visionamento por terceiros, por ser do domínio do privado e protegido pelo regime de salvaguarda de dados pessoais. São inúmeros os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados que põem em causa a legitimidade de dispositivos fixos de videovigilância precisamente por essa intrusão indevida no domínio intransponível da privacidade pessoal que nenhum argumento securitário pode justificar. E, claro, se assim é com dispositivos fixos, por maioria de razão o será em dispositivos móveis e portáteis.

Conhecer a verdade da violência contra agentes policiais e da violência policial é cada vez mais uma exigência da democracia. Mas essa exigência não pode ser satisfeita mistificando neutralidades que não existem e pondo em causa imperativos de salvaguarda dos direitos de privacidade pessoal. É em nome desses imperativos e da defesa do Estado das liberdades que o Bloco de Esquerda se demarca das soluções das duas propostas hoje em debate.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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