You are here

Rendimento máximo garantido

O terrorismo do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo está no centro da luta política e social. Não podia ser de outra forma: o PEC é a concretização duma factura pesada, a ser aplicada em vários e longos anos, cobrada aos de sempre, no balanço do assalto da crise. A política anti-social do Governo português, já sancionada pela Comissão Europeia e abertamente elogiada por Jean Claude Trichet (que festejou particularmente o congelamento salarial proposto), atingiu a sua mais evidente agressividade: erosão dos salários, redução das prestações sociais e subordinação a tectos friamente definidos, privatização de sectores fundamentais da economia e dos serviços públicos.

Uma das dimensões mais chocantes desta ofensiva está relacionada com a alteração das regras para a manutenção do subsídio de desemprego. Num momento em que o desemprego revela níveis históricos, atingindo já cerca de 700 mil pessoas, é preciso recordar, antes de mais, que grande parte destas pessoas está totalmente desprotegida.

Com as novas regras, o Governo finge-se opositor da pretensa acomodação dos desempregados à prestação social a que têm direito. Uma linha arriscada, abertamente hostil, porque não há nada mais evidente hoje do que a destruição de emprego e das vidas que dele dependem. Mas afirmar que o problema está na "procura" e não na "oferta" de emprego, ter a ousadia de insinuar os direitos como privilégios, não é apenas uma desculpa esfarrapada para cortar no sítio do costume e adoptar de forma clara o discurso da pior direita sobre os "calões": é uma forma de dar um, mais um, subsídio aos patrões.

Ao obrigar os desempregados beneficiários do subsídio a aceitarem propostas de emprego por valores muito mais baixos, esta alteração das regras, a par da redução das verbas aplicadas no conjunto das prestações sociais, é uma prenda descarada. Com um expediente legal e obrigatório, o Governo oferece trabalho ainda mais barato aos patrões, pressionando o conjunto da classe trabalhadora e forçando o estabelecimento dum novo equilíbrio, ainda mais para baixo, do nível dos salários em Portugal.

Garras de fora e austeridade de sobra para os trabalhadores, policiamento dos pobres e das vítimas da crise, mas salários milionários e prémios chorudos para gestores e boys, milhões para bancos e banqueiros, sempre salvos e garantidos. As contradições deste Governo são crescentemente evidentes e já nada o distingue da direita. É o Governo e esta direcção do Partido Socialista que hoje organizam esta espécie de rendimento máximo garantido para patrões e outros privilegiados, enquanto pedem sacrifícios à maioria.

É precisa uma mobilização geral contra as políticas de austeridade selectiva, que amplie e clarifique uma oposição forte a estas escolhas. Só o conjunto dos trabalhadores pode destruir este PEC e o seu programa selvagem de ataque aos direitos no trabalho e aos serviços públicos. Com o 25 de Abril e, sobretudo, o 1º de Maio à porta, as ruas reclamam a presença de todos os trabalhadores e vítimas da crise: funcionários públicos e do privado, trabalhadores precários e imigrantes, todas as gerações de trabalhadores - juntos, ganhando força para outras mobilizações e datas ainda por marcar. 

Sobre o/a autor(a)

Ativista da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis
(...)