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Leis laborais: um triste espetáculo

O que o Governo tem feito nestes últimos meses no campo do trabalho é muito jogo político e um discurso que procura vender gato por lebre. As declarações do Primeiro-Ministro não batem certo com as suas propostas e parecem até destinadas a ocultá-las.

“Quem trabalha para as plataformas digitais é um trabalhador por conta de outrem e tem direito a um contrato com todos os direitos”. A frase é de António Costa, no Congresso do PS realizado nos últimos dias de agosto. Pela minha parte, não podia estar mais de acordo com esta declaração do Primeiro-Ministro. E no entanto, o que Costa diz não bate certo com o que o Governo propõe.

Foi João Leal Amado, um dos mais respeitados juristas do trabalho em Portugal, quem fez a observação no início de agosto, numa entrevista esclarecedora. Segundo o professor de Direito na Universidade de Coimbra, na proposta que o Governo apresentou na concertação social, “no que toca ao trabalho através das plataformas digitais, o que se diz é muito preocupante e, em grande medida, o contrário do que prometia o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho”.

De facto, o Livro Verde, cuja coordenação o Governo confiou a dois especialistas (Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira), aponta explicitamente para a criação de “uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho nas plataformas digitais”, no sentido de reconhecer “a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital”. Na linha do que têm sido as decisões no Reino Unido ou em Espanha (quer por via dos tribunais quer através de legislação), o Livro Verde abria assim finalmente a porta para que a lei exigisse de multinacionais como a Uber, a UberEats, a Glovo, entre outras, a assunção das suas responsabilidades enquanto empregadoras, através da celebração de contratos de trabalho com motoristas e estafetas. Parecia iniciar-se enfim um caminho para garantir direitos básicos aos trabalhadores das plataformas, tais como um salário, segurança social, férias pagas, proteção em caso de acidente, acesso a regras contra o despedimento sem justa causa, para dar apenas alguns exemplos.

Mas a proposta do Governo, uma das tais 64 para o “Trabalho Digno”, não acolheu a formulação do Livro Verde que o próprio Governo encomendara, cedendo ao lóbi feito por estas multinacionais. A referência à “salvaguarda de regimes legais específicos”, inscrita no documento apresentado aos parceiros sociais, significa concretamente “manter a lei Uber”, ou seja, perpetuar a figura dos intermediários (no caso, os chamados “operadores de TVDE”) criados para evitar que haja contratos entre o trabalhador e a plataforma. Mas além de propor manter esse modelo que tem sido tão criticado, o Governo prevê mesmo estendê-lo a toda a realidade do trabalho em plataformas e não apenas ao transporte de passageiros, universo a que hoje se aplica. O sinal que o Governo parecia querer dar com o Livro Verde foi assim atropelado pela sua proposta, que descartou as formulações do Livro para insistir num modelo de precarização à medida das multinacionais. É um péssimo indicador e uma trapalhada política. O discurso de Costa no Congresso anuncia assim o que o Governo não propõe e faz propaganda com o que o Governo rejeitou apesar de ter sido proposto. O embrulho retórico esconde um conteúdo contrário ao anúncio feito.

Não são menos reprováveis, no tal documento das 64 medidas, as propostas sobre período experimental e trabalhadores à procura do primeiro emprego, matéria que aliás suscitou, logo em 2019, um debate sobre a sua constitucionalidade. O que propõe o Governo agora? Por um lado, manter o alargamento do período experimental – período durante o qual não se aplica nem a justa causa para despedimento nem qualquer outra proteção – para desempregados de longa duração e trabalhadores à procura do primeiro emprego. Mas propõe acrescentar à lei uma norma que fala por si: “trabalhador à procura do primeiro emprego” passa a ser definido como sendo aquele “que não tenha prestado serviço no âmbito de uma relação de trabalho subordinada por mais de dois anos seguidos ou quatro anos interpolados”. Ou seja, alguém que tenha trabalhado 1 ano e meio na mesma empresa continua a ser considerado como estando à procura do primeiro emprego ao fim desse tempo, se se candidatar a um emprego. Alguém que tenha trabalhado 3 anos e meio com contratos a termo em diferentes empresas é considerado, também, como estando ainda “à procura do primeiro emprego” se for trabalhar para uma nova empresa. Em que mundo é que tal absurdo combate a precariedade?

Ao mesmo tempo que apresentava aos parceiros sociais estas propostas, antes das férias, o PS aprovava na generalidade (ou seja, fazia baixar ao debate em comissão especializada) um projeto de lei do PCP que acabava com o tal período experimental alargado. Boas notícias! Afinal havia, em período pré-Orçamento, um sinal do PS no Parlamento em sentido contrário às propostas do Governo na concertação social.

Foi sol de pouca dura. Quinze dias depois, o responsável laboral do PS revelava aos jornais que tal “aprovação na generalidade” era só coreografia e jogo político sem substância: o PS não aceita tocar no alargamento do período experimental e o destino final da proposta aprovada é, como aconteceu no passado, ser chumbada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS logo a seguir ao debate orçamental. Triste espetáculo.

Mas tem sido assim. O que o Governo tem feito nestes últimos meses no campo do trabalho é muito jogo político e um discurso que procura vender gato por lebre. As declarações do Primeiro-Ministro não batem certo com as suas propostas e parecem até destinadas a ocultá-las. De facto, só apostando em muita distração, ou contando com um debate que se ficasse pelos slogans, medidas daquele calibre poderiam ser apresentadas como visando “dar uma proteção acrescida aos jovens” ou “reforçar direitos na economia digital”, que é exatamente o oposto do que fazem. E no entanto, é justamente nestas matérias sensíveis que deveria haver, em vez destas cenas, um esforço à esquerda para medidas sérias e consistentes de combate à precariedade.

Artigo publicado em expresso.pt a 5 de setembro de 2021

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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