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Proteger quem nos defende

A luta dos/as advogados/as pelos seus direitos e por uma proteção social efetiva não terminou com este referendo. Pelo contrário, subiu de intensidade. Os/as advogados/as querem que se cumpra a Constituição, que estatui a regra da unidade da segurança social.

Mais de metade dos/as advogados/as votou em referendo sobre o sistema de proteção social da profissão. E desses, mais de metade votou pelo fim da exclusividade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Não há, pois, a mínima dúvida sobre a legitimidade e a validade desta expressão de vontade e ela tem de ter materialização.

O resultado do referendo mostra a razão de quem, ao longo de anos, foi denunciando a manifesta incapacidade da CPAS para tornar efetivos os direitos sociais dos/as advogados e ser o pilar necessário de apoios sociais básicos para estes/as profissionais. A CPAS foi criada para ser um fundo de pensões, foi gerida como fundo de pensões e, por mais que se deem a um fundo de pensões tarefas adicionais, ele será sempre um fundo de pensões. Não é por se acrescentarem uns braços a um baloiço que ele passa a ser uma cadeira.

A advocacia é hoje um universo em que a precariedade e as dificuldades económicas grassam. A regulação das relações laborais e a garantia de um verdadeiro sistema de segurança social são, por isso, as duas prioridades maiores para este setor, com vista à sua dignificação.

O veredicto do referendo manda que se mude esta situação. Essa é a vontade inequívoca dos/as advogados/as. A liberdade de escolha entre a CPAS e a Segurança Social retirará, a prazo, à CPAS a sua base de sustentação mínima, com o mais que esperado abandono de milhares de contribuintes que escolherão aderir ao regime da segurança social. Por isso, este é o momento em que o parlamento não pode virar a cara às suas responsabilidades. E elas são, no imediato, duas. A primeira é a de aprovar a integração da CPAS na Segurança Social, como forma de garantir os direitos de todos/as sem esperar por qualquer turbulência que os faça perigar. A segunda é a de pôr já em marcha a criação de mecanismos de estabilidade e de garantia dos direitos criados pelas carreiras contributivas mais ou menos longas de muitos/as advogados/as no quadro da CPAS.

A luta dos/as advogados/as pelos seus direitos e por uma proteção social efetiva não terminou com este referendo. Pelo contrário, subiu de intensidade. Os/as advogados/as querem que se cumpra a Constituição, que estatui a regra da unidade da segurança social. O poder político tem agora a responsabilidade de corresponder a esta expressão de responsabilidade dos/as advogados/as.

Artigo publicado no diário “As Beiras” a 6 de julho de 2021

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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