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Tarifa social automática da água abre caminho a serviços essenciais

A tarifa social da água automática, tal como a tarifa social da luz, abrem caminho a uma lógica nova: a de que há bens e serviços públicos essenciais de que ninguém pode ser privado. É uma questão de Direitos Humanos.

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou a tarifa social da água automática a 18 de março. É um momento muito importante, porque significa que mais de 32 mil famílias com rendimentos muito baixos vão ter uma poupança média de 65% no preço da água e dos resíduos, o que representa poupar mais de 10 euros por mês todos os meses. Quem precisa deixa de ter de pedir e passar por toda a burocracia do sistema que fazia com que quase nunca fosse aplicada.

Esta foi uma medida negociada pelo Bloco de Esquerda e PS para a governação de Lisboa, agora implementada depois de a lei ser alterada para o permitir na capital no Orçamento do Estado de 2021.

seria importante que o Governo estivesse a trabalhar numa tarifa social para um pacote que incluísse internet, televisão e telefone. Isso, sim, seria assegurar o direito a esses bens essenciais

É uma medida de cariz social muito importante. Recorde-se que a ONU reconheceu em 2010 o acesso a água potável como um direito fundamental, e, por passar a ser aplicada em Lisboa, irá ter ondas de choque noutros municípios, como aconteceu com os manuais escolares gratuitos ou a redução do preço dos passes dos transportes públicos, medidas que tiveram a sua primeira expressão no acordo entre Bloco e PS para a autarquia da capital.

Mas a ideia da tarifa social da água automática, tal como a tarifa social da luz, abrem caminho a uma lógica nova: a de que há bens e serviços públicos essenciais de que ninguém pode ser privado. É um direito. Melhor, é uma questão de Direitos Humanos.

Não se pode privar nenhuma família do consumo mínimo de água ou de eletricidade, mas há outros bens e serviços públicos que também têm de ser gratuitos ou ter uma tarifa social. Claro que em Portugal ninguém aceitaria o fim do Serviço Nacional de Saúde, ainda mais agora que nos protegeu da pandemia, ou da Escola Pública, cuja resiliência e importância também ficaram patentes nesta crise.

A televisão, a internet e as telecomunicações são outros serviços essenciais que deveriam ter tarifas sociais. Nas últimas semanas, com as crianças em regime de escola à distância e os pais em teletrabalho, vimos a importância da televisão, da internet e do telefone. As famílias que não tinham estes serviços essenciais ficaram para trás. Como é que se faz telescola sem televisão? Como é que se faz teletrabalho ou escola à distância sem internet? Como é que ligamos para a Saúde 24 se não temos saldo no telemóvel?

O Governo já prometeu a tarifa social da internet, mas só lá para junho, e tal como na água e na luz é necessário que esta tarifa social seja automática e não implique burocracia inútil. No entanto, seria importante que o Governo estivesse a trabalhar numa tarifa social para um pacote que incluísse internet, televisão e telefone. Isso, sim, seria assegurar o direito a esses bens essenciais.

A tarifa social da água automática em Lisboa é um bom ‘início de conversa’ para garantir o direito das pessoas mais vulneráveis e com menos rendimentos a bens e serviços essenciais e dos quais estão excluídas. Esse será um avanço essencial nos próximos tempos.

Artigo publicado em Jornal Económico a 22 de março de 2021

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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