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O Complemento Solidário para Idosos mudou, mas não basta

Eis duas prioridades para o CSI chegar a quem dele precisa: retirar o rendimento dos filhos do cálculo do CSI de todas as pessoas idosas, e divulgar este apoio na televisão, na rádio, nos jornais e por carta.

Complemento Solidário para Idosos (CSI) é uma das mais potentes armas para combater a pobreza entre os mais velhos. O funcionamento é algo complexo, mas muito importante para retirar as pessoas com mais de 66 anos de idade da pobreza: se receberem reformas e pensões abaixo de um valor próximo do limiar da pobreza, há um apoio em dinheiro para elevar o rendimento dessa pessoa e retirá-la da pobreza.

Mais ainda quando sabemos que as pensões em Portugal são muito baixas e que houve pessoas que trabalharam uma vida inteira mas não fizeram os descontos necessários para a Segurança Social. Quantas histórias conhecemos de pessoas que recebiam “por debaixo da mesa” ou que os patrões declaravam um valor inferior ao salário que era pago?

E quantas mulheres conhecemos que faziam trabalho informal sem receber, trabalhavam na agricultura, eram domésticas ou passaram a sê-lo quando casaram e tiveram filhos, ajudavam os maridos nos negócios e que portanto não recebiam e não descontavam para a Segurança Social. É da mais elementar justiça que quem trabalhou a vida toda não viva na pobreza.

No entanto, há uma perplexidade: apesar de existirem mais de três milhões e seiscentas mil pessoas a receber uma pensão em Portugal, apenas 160 mil pensionistas recebem o CSI. Conhecendo as baixas pensões e reformas no nosso país, seria de esperar que muitas mais pessoas acedessem a este apoio essencial.

Uma das explicações poderá ser a complexidade do apoio, é necessário que seja conhecido pelos idosos e que quem dele necessita o possa requerer. Infelizmente, a última campanha de divulgação do CSI foi há quatro anos e, por isso, muitas pessoas que têm direito ao apoio não sabem da sua existência.

A segunda explicação é não ter acompanhado o limiar da pobreza. O objetivo era que o CSI tirasse as pessoas idosas da pobreza dando-lhes dinheiro suficiente para ultrapassarem esse limiar. No entanto, o valor a partir do qual foi subindo com a melhoria económica dos anos da geringonça não foi atualizado. Há milhares pessoas idosas que ficam na pobreza porque não há atualização desse valor.

E, finalmente, é o problema da condição de recursos, incluindo o rendimento dos filhos conta para a atribuição do CSI. Ou seja, para a atribuição do apoio conta com quem se vive, o que é injusto; e também contam os filhos que não vivem com a pessoa mas têm um rendimento mediano. No fundo, mesmo que não prestem nenhum apoio económico aos pais idosos, os filhos contam e, assim, os pensionistas não têm direito ao apoio.

Aliás, mesmo que os filhos não tenham contacto algum com os pais ou vivam noutro país, os seus rendimentos contam para ver se os pais podem receber o CSI. Como é óbvio, não faz qualquer sentido. Como não faz qualquer sentido manter os idosos na pobreza pelo facto de os seus filhos, com quem não vivem, terem salários médios.

Em 2019, na negociação do Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de Esquerda insistiu que esta regra injusta tinha de ser alterada e o Governo aceitou, mas só parcialmente, mantendo a ‘lógica’ para os filhos que têm rendimentos mais altos. Depois, o Governo esqueceu-se do que tinha combinado na gaveta e só no final de 2020, na negociação do Orçamento do Estado para 2021, mandou avançar com a alteração (ver aqui).

Só em novembro de 2020 é que se abriu o CSI, retirando a regra dos rendimentos dos filhos para umas pessoas, mas mantendo para outras.

Os dados mais recentes da atribuição do apoio dão conta de uma redução no número de pessoas a receber o CSI: menos 103 pessoas que no mês anterior, e menos 3.869 que no ano anterior (ver aqui). É um paradoxo: altera-se a lei para que mais pessoas possam receber o CSI, mas afinal o número de pessoas apoiadas diminui.

Acredito que isto aconteça porque, mais uma vez, o Governo escolheu esconder esta alteração à lei, e porque se mantém a regra dos rendimentos dos filhos para alguns idosos, prevalecendo a confusão sobre quem pode e não pode ter apoio.

Agora são necessárias duas coisas para que o CSI consiga chegar a quem dele precisa: retirar o rendimento dos filhos do cálculo do CSI de todas as pessoas idosas e divulgar este apoio na televisão, na rádio, nos jornais e por carta.

A pobreza cresceu muito rapidamente desde a eclosão da pandemia, e seria inexplicável que o Governo quisesse manter as pessoas idosas sem um apoio que as retira da pobreza. É preciso agir já.

Artigo publicado em “Jornal Económico” a 9 de fevereiro de 2021

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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