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Uma “bazucada” contra o social e o emprego

É fundamental um novo modelo de desenvolvimento baseado no investimento público estrutural, na redução do horário de trabalho para as 35 horas, sem corte no salário, caminhando para políticas de pleno emprego.

1. A crise pandémica veio acelerar e agudizar a situação internacional que já se vinha caracterizando pela grande instabilidade e foi decisivamente desfavorável para a economia do capitalismo global. E ao mesmo tempo pôs a nu as fragilidades estruturais e novas contradições sistémicas do capital.

A crise pandémica acentuou a desagregação económica, política mas sobretudo  social, onde as medidas de “ajustamento”, assumidas através de um plano dilatado no tempo, ficam reféns das políticas de Bruxelas.

A crise pandémica trouxe-nos, também, cortes ao exercício de direitos constitucionais (o direito à indignação, à greve e à manifestação), nos salários com o lay-off “simplificado”, abuso do patronato no recurso aos despedimentos, encerramento e falência de muitas micro e pequenas empresas e a paralisação da atividade de trabalhadores/as autónomos/as ou a recibo verde; “o medo social” perspetiva o acentuar das desigualdades; com a pobreza, a perda de rendimentos e do emprego.

2. Os chamados “envelopes financeiros” aprovados em Bruxelas (plano de recuperação da U.E.) no valor de 750 milM€ estão longe de ser a “solução” para a enorme crise que atravessamos, ao dividir-se:

- 390 milM€ distribuidos a fundo perdido que se traduz, afinal, num adiantamento por conta de orçamentos comunitários futuros.

- e, 360 milM€ distribuidos sob a forma de empréstimos mas que terão de ser pagos e que os “amarra” às políticas austeritárias de imposição de “reformas estruturais” previstas no “semestre europeu”, nos tratados e nas políticas do euro, com uma U.E. a duas ou mais velocidades, o que vai acentuar mais uma enorme deslocação social, mais desemprego e precariedade, fome e pobreza e menos salário.

3. Portugal pode ter acesso nesta década a um montante global de 68,7milM€. Depois de uma década de investimento público insuficiente e de um enorme trabalho de consultadoria, em vez de um planeamento e execução autonomo e público, coloca-se agora a necessidade de termos investimentos e projetos suficientes a serem executados até 2023. Projetos que no entanto têm de ser examinados e aprovados pela Comissão, à luz das recomendações do Semestre Europeu, entre outras.

O que nos impõe respostas à altura que sirvam uma economia de desenvolvimento do País para a maioria da população, uma «bazucada» de investimento público estrutural, dentro de um planeamento autónomo, reforçando a componente futura pública-pública e não de investimento público que depois seja entregue a privados. Só com investimento estrutural e público nos sectores da saúde, educação, ambiental, numa aposta nas energias renováveis, na agricultura, no apoio à habitação  de longa duração nos edificios a reabilitar, na indústria e das novas tecnologias que criem valor e sejam reprodutivas, entre outras, se cria mais emprego e se enfrenta o desemprego actual.

4. PARAR O DESEMPREGO é fundamental, pois o desemprego ‘real’, tendo por base os números relativos à subutilização do trabalho, afetava no final do 2.º trimestre deste ano mais de 748 mil pessoas, segundo informação divulgada agora pelo INE. A chamada subutilização do trabalho envolve as pessoas inscritas nos centros de emprego, as que não exercem qualquer atividade, ainda que integrem o grupo da população em idade ativa, e também as que têm empregos precários ou a tempo parcial.

Primeiro foram os precários, os trabalhadores com contratos a prazo e a prazo reduzido, os temporários, os “autónomos”, incluindo os que ocupam (um ou em vários trabalhos precários) nas plataformas digitais ou em grandes companhias ou cadeias de retalho alimentar com “contratos zero horas”, os a recibos verdes, em periodo exprimental. Agora já se anunciam despedimentos coletivos, insolvências e “despedimentos encapotados” autorizados pelo governo para a efetivação de despedimentos “por mútuo acordo” nas empresas que têm estado a ser subsidiadas nos processos de “lay-off”, com claro assentimento ilegal da ministra do Trabalho à prática de assédio moral e laboral nas empresas sobre os trabalhadores.

5. A Comissão Europeia anunciou agora mais um empréstimo de 5,9M€ a Portugal no âmbito do programa SURE para financiar o lay-off convencional e simplificado; programas de formação especiais a quem esteve em lay-off; apoiar a retoma da atividade das empresas (substituto do lay-off simplificado, que terminou no dia 31); o complemento de estabilização dos trabalhadores abrangidos pelo lay-off contemplado no programa PEES. Mas, atenção, avisa a Comissão que tem de ser reembolsada.

6. À laia de conclusão: é fundamental um novo modelo de desenvolvimento baseado no investimento público estrutural, na redução do horário de trabalho para as 35 horas, sem corte no salário, caminhando para políticas de pleno emprego.

Passa ainda pelo combate à uberização do trabalho, com a revisão do código de trabalho, revertendo as medidas atentatórias dos direitos sociais e laborais impostas pelo governo das direitas e pela troika. A individualização das relações de trabalho não pode ser o futuro do trabalho, o que nos exige um combate à segmentação, à precariedade e à informalidade, ser reposto o tratamento mais favorável e a negociação e contratação coletivas; 2019 evidenciou níveis de negociação e contratação coletiva que atingem níveis mais baixos em relação ao ano anterior (menos de 800 mil trabalhadores), o que é no mínimo preocupante.

Os salários reais dos trabalhadores perderam e vão perder poder de compra, pois continuam a ser negociados em baixa, o que exige uma inversão das políticas por parte do governo e do patronato.

É preciso travar o abuso ao recurso da laboração contínua e ao trabalho por turnos e a tendência para a individualização das relações de trabalho, onde o outsourcing e o teletrabalho (as outras vertentes desta crise) aparece como fator de desregulação, de exploração e abuso, onde se impõe a sua regulação, horários de trabalho, valorização contratual e salarial e o “direito a desligar”. 

7. Por último, à esquerda coloca-se a responsabilidade social e o “tempo de ser exigente!” nas respostas à crise perante o governo e a União Europeia. Responder à crise é responder às pessoas e às suas necessidades, não lhes hipotecando o seu futuro. A aposta tem de ser na mudança, no investimento público produtivo e estrutural, na redução do horário de trabalho para as 35 horas, sem corte no salário; aumento geral dos salários; combate à uberização do trabalho revendo o código de trabalho, caminhando para políticas de pleno emprego.

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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