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Ante a chantagem, requisição das estruturas privadas de saúde, já!

Iniciou-se a 26 de março o designado período de mitigação do COVID-19, período de elevada exigência para todas e todos, com particular relevância, perdoem-me o viés, para as/os profissionais de saúde de todos os estabelecimentos de saúde.

O combate ao novo coronavírus deveria ser assumido, transversalmente, por todos como a prioridade principal. Este é o tempo de reunião de esforços, meios e recursos para dar resposta às demandas deste agente vivo que condiciona, de forma flagrante, a saúde da população. Todos os dias somam-se os exemplos de solidariedade, desde a doação de refeições, à confecção de máscaras e material para os profissionais de saúde vestirem, sem esquecer equipamento de protecção individual, ou a organização comunitária e social para minimizar os impactos da pandemia na gestão diária das nossas vidas. Estas iniciativas, desenvolvidas inclusive por desempregadas e desempregados, espelham a solidariedade e espírito de missão, senão mesmo a responsabilidade e o papel diferenciador que cada um e cada uma de nós pode ter.

Ora, esta circunstância contrasta ainda mais com a atitude revelada por alguns agentes do sector privado de saúde, sector de quem se esperava abnegada dedicação e responsabilidade social. Ao invés, no mesmo dia em que iniciou a segunda fase de mitigação da pandemia do novo coronavírus, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) vem exigir ao Estado o pagamento integral de todas as dívidas. O timing não poderia ter sido pior... e do mais abjecto sentido de oportunidade. Falamos de agentes de um sector que exigem aos seus utentes, no contexto pandémico actual, centenas de euros pelos recursos utilizados, muito além do seu valor de mercado, os mesmos que cobraram ao Estado €100 por cada teste de COVID realizado, os mesmos que não pensaram duas vezes, em descartar profissionais e utentes, quando a situação apertou, de que o encerramento do Hospital do Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) e principais clínicas de atendimento em Lisboa e no Porto, ou o despedimento dos enfermeiros prestadores de serviço nas clínicas CUF são apenas exemplificativos. O lucro continua a ser, mesmo em cenário de pandemia mundial, a prioridade de muitos grupos económicos que detêm os laboratórios e estabelecimentos privados de saúde.

Até hoje, muitos no sector privado têm lucrado grandemente com o COVID-19. São milhões os euros que todos os dias entram nos cofres dos grandes grupos económicos responsáveis pela sua gestão. Quando não reunidos os critérios epidemiológicos definidos, ou não entendidos assim, o doente do foro respiratório que, até hoje, se dirigiu à unidade hospitalar, seja directamente ou por reencaminhamento do médico de família ou referenciação da Linha SNS 24, mesmo com diagnóstico de pneumonia tratável em casa, não era submetido ao despiste do novo coronavírus. Não obstante, o médico de família poderia considerar tal necessário e, nessa medida, prescrever o mesmo, cabendo ao utente dirigir-se a um laboratório privado e pagar, a expensas suas, o teste, que pode custar entre €100 e €200.

No sector privado de saúde somam-se os exemplos de atropelo dos mais elementares direitos das pessoas, sejam utentes, sejam trabalhadoras ou trabalhadores, independentemente do seu vínculo laboral. A título de exemplo, a clínica CUF Almada decidiu fechar as portas do seu Atendimento Médico Permanente Não Programado (Adulto e Pediátrico) e concentrar esta tipologia de assistência noutras unidades hospitalares CUF no distrito de Lisboa. Na sequência, enfermeiros prestadores de serviço, até então determinantes para o seu funcionamento, foram dispensados. Carga descartável, pois então. De um dia para o outro, estes profissionais viram a sua actividade suspensa, com uma leve pancada nas costas metafórica, aquando a promessa de que “quando isto passar, voltaremos a chamar”. Num momento de enorme fragilidade de saúde e social, este é o agradecimento do Grupo José de Mello Saúde às enfermeiras e enfermeiros prestadores de serviços que diariamente, 24h sobre 24h, asseguraram a actividade assistencial em situação de urgência naquela clínica.

Por seu turno, o Conselho de Administração do Hospital dos SAMS decidiu, unilateralmente, fechar as portas, despedindo os seus funcionários e abandonando os seus doentes, transferindo para o SNS a resolução e recepção de todos os seus utentes, independentemente de estarem em regime de ambulatório ou internamento, e deixando todos os seus funcionários numa posição de enorme fragilidade laboral.

A protecção dos doentes e profissionais de saúde deve ser o agente motor das decisões políticas. É nessa medida que, ao invés de se proceder à instalação de hospitais de campanha, estruturas frágeis por natureza e que não garantem as mesmas condições de acolhimento e trabalho, a requisição dos hospitais privados parece ser elementar. Esta não seria, aliás, medida inédita no quadro europeu. A Irlanda já avançou nesse sentido. Do que estamos à espera?

António Costa recusou ontem o recurso à requisição civil das estruturas privadas de saúde, não descartando, porém, a tal recorrer no futuro. A resposta de muitos no sector privado foi clara e torna ainda mais urgente a sua assumpção, ante a chantagem hoje vociferada na carta da APHP.

“A requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional (número 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro)”. A requisição civil dos hospitais privados é, hoje, exigência mínima para o garante da igualdade, justiça e proporcionalidade, quiçá, da sobrevivência da população.

Sobre o/a autor(a)

Enfermeira na Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais do Hospital de Santa Maria
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