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Animais abandonados têm de ser protegidos

Há uma maioria social para aprofundar a lei sobre maus tratos dos animais basta saber se ela tem espelho na Assembleia da República e se estamos à altura de responder ao que se nos exige.

Em 2014, deu-se um passo largo e firme no sentido de traduzir legislativamente o sentimento maioritário na sociedade que exigia – e exige – uma relação de respeito pelos animais.

Em 2017 foi-se ainda mais longe e instituiu-se que todos os animais têm uma personalidade jurídica. Não são coisas. Parece óbvio, mas apenas ficou inscrito há 3 anos. E estas alterações traduzem esta ideia maioritária que reprova atos bárbaros contra animais. E bem.

Em 2016 nova discussão existiu, e já aí poderíamos ter avançado com as necessidades identificadas por associações e intervenientes nos processos legais que alertavam para a dificuldade de aplicação da lei de maus tratos e da imprecisão dos conceitos. Voltamos a elas agora e os avanços que consideramos que estamos finalmente preparados para trabalhar envolvem várias matérias de alargamento deste regime.

Primeiro. Não faz sentido que animais errantes ou abandonados não estejam considerados. Mas para além disto, deve ser alargado aos animais sencientes. Não se entende que os cavalos maltratados pelo cavaleiro tauromáquico João Moura não sejam entendidos com a mesma dignidade e rigor legislativo e de investigação que os galgos que este maltratou. É uma questão de “equidade”. Tal qual.

Segundo. Provocar a morte é em si uma violência. A morte de um animal sem fundamento, mesmo nas situações em que não existem maus tratos, é mau trato. Excetua-se, claro, os fins autorizados, para indústria, alimento ou outras, desde que garantido o bem-estar desses animais.

Terceiro. O animal maltratado não pode ficar à guarda do suspeito. Estes animais devem ser protegidos. Para além disto, são provas que relevam para os processos judiciais, pelo que não podem ser deixados à guarda de quem é o alvo dos processos. Mais uma vez é evidente e esta é uma medida de puro bom senso e prevenção. A atual solução é, como se diz, deixar a raposa a guardar o galinheiro. O animal passa a poder ser entregue ao estado ou a associações animais para sua proteção.

Quarto. Alargamos o regime de penas acessórias: alteramos a privação do direito de detenção de animais de companhia para dez anos; inscrevemos o alargamento da privação de participação em iniciativas de competição ou comerciais de quaisquer animais; incluímos a perda a favor do estado deste e outros animais e a frequência de programas de prevenção de violência.

Quinto. E por fim, densificamos as situações de abandono, em que se inclui a negligência ou omissão de tratamento e cuidados, ainda que não exista abandono de facto. O abandono passa a ser definido pela falta de alimentação, abeberamento ou de satisfação de outras necessidades, assim como do tratamento médico-veterinário e respetivas profilaxias. Até agora não existia maioria para as mudanças evidentes mas parece que chegou finalmente o momento. Percebe-se que a maioria social existe, basta saber se ela tem espelho na Assembleia da República e se estamos à altura de responder ao que se nos exige.

Intervenção na Assembleia da República.

Sobre o/a autor(a)

Designer gráfica e ativista contra a precariedade. Deputada e dirigente nacional do Bloco de Esquerda
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