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Animais em investigação: "Dinamizar debate de métodos de experimentação alternativos"

A Comissão para a proteção dos animais utilizados para fins científicos deve levar a sério as incumbências que lhe ficaram definidas por lei e portaria, as propostas que fazemos devem trabalhar nesse mesmo sentido de rigor e credibilidade.

Quero começar por valorizar o trabalho dos mais de 4400 peticionários, e fazê-lo no nome do primeiro subscritor e deputado André Silva que hoje nos permite discutir e apresentar propostas para um maior rigor na aplicação da legislação comunitária nesta matéria.

Sabemos que o Governo Português foi já alvo de um processo por parte da Comissão pela deficiente implementação da diretiva de 2013 que regulamenta a proteção de animais utilizados para fins científicos.

É também sabido que o uso de animais em experiências científicas tem aumentado exponencialmente. Em 2017 ascendia a mais de 50.000 animais. Mais do dobro dos cerca de 20.000 animais usados em 2015.

Estes factos levaram a uma alteração legislativa em 2019 e à instituição da Comissão para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos em 2018. E estes avanços são importantes. Mas há um problema, têm de ser efetivos e encarados com seriedade. E isto não tem ocorrido. Não existem alterações substanciais na implementação dos 3R, nem no necessário investimento em fiscalização e articulação das entidades que intervêm neste domínio.

Aliás, a referida Comissão - que deveria assegurar as melhores práticas - mantém práticas esporádicas e opacas, sem disponibilização da informação que lhe ficou incumbida e de grande relevância nesta matéria.

Mas se a Comissão deve levar a sério as incumbências que lhe ficaram definidas por lei e portaria, as propostas que aqui fazemos hoje devem trabalhar nesse mesmo sentido de rigor e credibilidade da implementação das melhores práticas. E é nesse sentido que propomos que o Governo valorize os mecanismos já existentes e os faça funcionar, através da sua composição, da transparência da sua atividade e no sentido de dinamizar o necessário debate sobre métodos de experimentação alternativa. Para além disto, é amplamente sabido na comunidade científica que é necessário que a DGAV possa fazer o trabalho que lhe foi incumbido.

Mas é também porque este debate é essencial à investigação científica e ao bem-estar animal que não podemos acompanhar a falta de rigor, de contexto e de exequibilidade dos projetos aqui apresentados pelo PAN. A proposta de cativar 1/5 da investigação do ensino superior ou a cativação do correspondente a 10% do Orçamento de Estado – o equivalente ao orçamento da saúde - para responder à redução da utilização de animais em experiências científicas, não só é delirante, como – e mais grave - representa uma penalização a todas as propostas já apresentadas e um argumento oferecido de bandeja a quem é contra os avanços necessários no bem-estar animal. Não seremos coniventes com essa ridicularização e repomos a seriedade da matéria com a proposta do Bloco de Esquerda que pede a efetiva implementação da legislação por parte do Governo.

Intervenção de apresentação no parlamento do projeto de resolução do Bloco que recomenda a valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, 13 de fevereiro de 2020

Sobre o/a autor(a)

Designer gráfica e ativista contra a precariedade. Deputada e dirigente nacional do Bloco de Esquerda
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