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Aborto - 13 anos depois da lei, que desafios?

13 anos depois, temos uma redução anual do número de IVG, o aborto não se banalizou, temos acesso com condições à prática da IVG e temos uma atitude respeitosa para com as mulheres.

Com o referendo vitorioso de 11 de fevereiro de 2007, as mulheres portuguesas ganharam o direito à legalidade do aborto, ao fim dos abortos clandestinos, que implicavam correr riscos para a sua liberdade e saúde; foi enfim a conquista de um direito civilizacional, o direito à dignidade para todas as mulheres.

Ganho o referendo, o passo seguinte foi criar as condições para a aplicação da lei e organizar a rede de cuidados de aborto em Portugal, a partir da rede de cuidados do SNS, criando condições de segurança para a sua prática, o que contribuiu para fazer ruir os argumentos de todos os que se tinham oposto ao referendo sob os mais ínfimos argumentos.

E assim hoje, 13 anos depois, temos uma redução anual do número de IVG, o aborto não se banalizou, temos acesso com condições à prática da IVG e temos uma atitude respeitosa para com as mulheres, com obrigatoriedade de os profissionais ou os hospitais onde há objetores de consciência, enviarem para outro local onde o pedido possa ser satisfeito.

Temos também uma prática contracetiva com mais segurança, com maior utilização de métodos menos falíveis, o que põe por terra a ideia de que as mulheres iriam fazer do aborto um método contracetivo.

Por isso, Portugal é um caso de sucesso, mais outro sucesso no SNS, e tem sido capaz de dar cumprimento à lei em grande parte dentro do SNS, apresentando simultaneamente reduções consistentes nos números globais de abortos. Pena é que o número escasso de artigos científicos elaborados em Portugal sobre este tema, não permita divulgar esta nossa experiência.

Em 2005 a OMS incluiu a associação de Mifepristona /Misoprostol para uso no aborto médico e na sua lista de fármacos essenciais em Medicina e Portugal beneficiou de toda a experiência nos países europeus que, já desde 1988 (em França), tinham iniciado o aborto médico. Ele é hoje o método mais comum nos países escandinavos (91%), Portugal (65%), Espanha (63%), Suíça (62%). É comum ser usado em França (54%) e no Reino Unido (53%). É pouco comum na Holanda (20%), Bélgica (17%) e Alemanha (15%) e raramente usado em Itália (4%).

O nosso primeiro desafio neste momento é manter o aborto médico em níveis elevados, não deixando de atender aos direitos e escolhas das mulheres.

As vantagens do aborto médico sobre o cirúrgico residem no facto de ser um método que não necessita de internamento ou anestesia para a sua realização, tornando-o possível em ambulatório. O aborto médico tem a vantagem de ser mais barato, mais simples, menos invasivo do que o aborto cirúrgico e simular uma situação natural. Estes factos permitem que a mulher se integre de forma diferente na sua situação, podendo melhor controlar o processo, o que é uma pretensão de muitas mulheres. A introdução do aborto médico permitiu baixar a idade gestacional média das IVG, estando na maior parte dos países a idade média da IVG inferior a 9 semanas.

Esta técnica permite também que outros profissionais, enfermeiros/enfermeiras possam seguir e ocupar-se do aborto medicamentoso, com a aplicação das guidelines que são internacionais, havendo a possibilidade de médicos reduzirem a sua participação no processo à realização da ecografia inicial.

Embora não sejam muitas, há contra-indicações para o aborto médico, que é importante valorizar. A eficácia deste método é superior a 95%, sendo importante uma avaliação, em consulta nas 2 a 3 semanas posteriores. Deve falar-se sobre a forma como decorreu o processo e deve ser realizada avaliação por ecografia e confirmação ou não de aborto completo.

Nessa avaliação, se já foi feita pela mulher a escolha da contracepção a utilizar, deve ser prescrito ou colocado o contraceptivo de longa duração escolhido.

O nosso segundo desafio é a criação de equipas que apoiem e substituam as que já têm demasiados anos nesta área, integrando cada vez mais enfermeiros/as nas equipas e dando-lhes papéis de coordenação.

Treze anos depois da implementação da lei, quais deverão ser as preocupações neste momento?

São essencialmente o envolvimento de novas equipas que refresquem as existentes; após estes 13 anos, verificamos que a maior parte das equipas têm um prazo de saída que pode ser curto, sobretudo da parte dos médicos e que é necessária formação e treino, que deverá ser um esforço nacional da responsabilidade da DGS para os próximos anos.

Alguns centros deixaram de realizar IVG e verificam-se algumas dificuldades em algumas equipas, em termos da disponibilidade dos profissionais.

Um inquérito realizado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda em final de 2018 e cujos resultados foram publicados em 2019, revelam que dos 55 ACES contactados para responder à pergunta “Fornecem consulta prévia?” 21 não responderam, 21 disseram que não fornecem e apenas 14 responderam afirmativamente. Aos 37 hospitais a quem foi feita a questão “Realizam IVG?”, 7 não responderam, mas destes, dois realizam IVG, 8 dizem que Não e 22 dizem que Sim. Portanto, parece haver um divórcio dos cuidados primários face ao aborto.

É mais um desafio repensar a entrada dos cuidados primários de saúde, centros de saúde e ACES com maior protagonismo na rede de cuidados, com equipas essencialmente constituídas por enfermeiros treinados e motivados, com guidelines esclarecedoras que permitam com segurança fazer face a necessidades que podem ser satisfeitas por um grupo profissional.

Os estudos internacionais demonstram que a equipa de profissionais em que os enfermeiros têm um papel de coordenação dos processos de aborto medicamentoso até às 8 semanas, sendo o médico o elemento disponível para a resolução das questões mais complexas, apresenta resultados em tudo semelhantes às equipas em que os enfermeiros têm um papel secundarizado.

Por último, é importante lembrar a vulnerabilidade das leis do aborto nos diferentes países. Os governos e os movimentos sociais têm habitualmente papel dominante nos ganhos e perdas legais e a influência da viragem política para a direita a nível mundial, põem na ordem do dia alguns alertas. As leis foram muito restringidas na Hungria, Polónia, Estados Unidos com políticas de restrição de acesso, dificultando a realização de um aborto e retirando-o dos pagamentos de responsabilidade estatal. O direito ao aborto é um alvo preferencial de correntes de direita e não se pode baixar a guarda. Em Portugal tivemos o exemplo do que se passou no governo PSD-CDS, que não descansou enquanto não teve oportunidade de impor nas mudanças da lei uma derrota aos direitos da mulheres.

Sobre o/a autor(a)

Médica, ativista dos direitos das Mulheres.
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