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Há pessoas que são estrangeiras no seu próprio país

Muitos filhos e filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se assim privados de direitos fundamentais de cidadania.

Estamos aqui hoje a apresentar este projeto de lei porque em Portugal há pessoas que são estrangeiras no seu próprio país.

Muitos filhos e filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se assim privados de direitos fundamentais de cidadania.

O Bloco de Esquerda tem assumido ao longo do tempo o firme compromisso de corrigir esta injustiça histórica, porque, tal como Ângela Davis, não aceitamos mais as coisas que não podemos mudar e estamos comprometidas em mudar as coisas que não podemos aceitar.

Apresentámos propostas de alteração da lei da nacionalidade em 2003, em 2005, em 2013 e em 2017. Hoje reiteramos o nosso entendimento de qual deve ser o princípio informador de uma lei da nacionalidade adequada à realidade do país cosmopolita e diverso que somos e queremos ser: quem nasce em Portugal tem de poder ser português ou portuguesa. Esta tem sido uma luta determinada das organizações antirracistas na defesa de um direito humano e de cidadania, uma luta à qual o Bloco desde sempre se juntou.

Na última legislatura foi alargado o acesso à nacionalidade originária para filhos e filhas de imigrantes, bem como o elenco de casos em que a nacionalidade por ascendência pode ser pedida, alterações que contaram com o apoio do Bloco de Esquerda.

São alterações que permitiram que milhares de pessoas pudessem obter a nacionalidade portuguesa, não só descendentes de imigrantes nascidos no nosso país, mas também netos de portugueses nascidos no estrangeiro e descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal nos séculos XV e XVI. Estas medidas permitiram não só corrigir injustiças históricas, como refletir a diversidade de que é feita à comunidade nacional.

Mas não basta. Apesar dos avanços, a lei continua a não consagrar inequivocamente o princípio de direito de solo e, por não prever efeitos retroativos, deixou para trás milhares de filhos e filhas de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui estudam e constroem todas as suas redes de socialização, que contribuem com a força do seu trabalho e impostos para a riqueza do país.

A obtenção da nacionalidade portuguesa é uma ambição para muitos deles. Mas é um sonho que esbarra demasiadas vezes num muro burocrático e legal que lhes nega direitos e a sua pertença à comunidade nacional.

É urgente reparar esta injustiça. É um imperativo democrático garantir a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, independentemente da nacionalidade e do estatuto legal dos seus progenitores.

Nesse mesmo sentido, consagra-se neste projeto de lei a garantia da atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal a partir de 1981 que, se viram privadas do acesso à nacionalidade portuguesa.

Por último, não podemos continuar a aceitar que o acesso à nacionalidade esteja dependente do pagamento de taxas exorbitantes que muitas famílias não têm condições de pagar. É por isso que propomos que o valor dos emolumentos para esse efeito seja equiparado ao valor definido para a emissão ou substituição do cartão de cidadão. A nacionalidade não é um bem de luxo, é um direito.

Intervenção na apresentação do projeto do Bloco de Esquerda, que Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, na Assembleia da República em 11 de dezembro de 2019.

Sobre o/a autor(a)

Professora. Dirigente e deputada do Bloco de Esquerda
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