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Lei do fim dos animais selvagens no circo continua à espera de regulamentação

A lei foi promulgada em fevereiro e devia ter sido regulamentada até agosto. Bloco de Esquerda chamou ministra da Agricultura para dar explicações ao parlamento.
Portugal vai deixar de ter animais selvagens nos circos até 2024. Foto Pam Muzyka/Flickr

A deputada bloquista Maria Manuel Rola considerou este domingo ser “preocupante” que o governo ainda não tenha tomado qualquer medida para regulamentar a lei aprovada na Assembleia da República em outubro no ano passado e promulgada em fevereiro. A lei previa uma moratória de seis anos para acabar com a utilização nos espetáculos circenses de animais selvagens como macacos, elefantes, tigres, leões, ursos, focas, crocodilos, pinguins, hipopótamos, rinocerontes, serpentes e avestruzes, entre outros.

Em declarações à agência Lusa, Maria Manuel Rola diz serem necessários esclarecimentos do governo  “para percebermos o que se passa para esta legislação ainda não estar a ser implementada conforme definido e [segundo] os ‘timings’ que foram definidos e aprovados na Assembleia da República”.

O diploma que põe fim ao uso de animais selvagens em circos foi aprovado por larga maioria, apenas com os votos contra do CDS e a abstenção do PCP e de um deputado do CDS. O governo ficou encarregue de regulamentar a lei para pôr em marcha um programa de entrega voluntária de animais usados em circo, uma linha de incentivos financeiros destinados à reconversão e qualificação profissional dos trabalhadores das companhias circenses que entreguem os seus animais, bem como a definição de uma entidade responsável por garantir o registo e tratamento de dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo.  

O prazo para a regulamentação da lei terminou em agosto e não são conhecidas quaisquer medidas do governo no sentido de permitir a aplicação da lei. Quanto às razões para esta inércia, “pode ser falta de capacidade ou de vontade política”, afirma a deputada do Bloco enquanto aguarda as respostas da ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque.

O Bloco de Esquerda pretende ainda questionar outras entidades, como a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sobre o atraso no processo de regulamentação da lei.

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