Criar um regime que promova a exclusividade dos profissionais de saúde

O nosso Serviço Nacional de Saúde é dos melhores do mundo. A ele devemos a redução drástica da mortalidade materna e infantil, a ele devemos o aumento da esperança média de vida.

Os nossos profissionais de saúde são dos melhores do mundo. A eles devemos a resiliência do SNS e a sua capacidade extraordinária de fazer da Saúde um Direito.

Isto é inquestionável.

Até os que têm dedicado o seu tempo a combater o SNS desde 1979 têm enormes dificuldades em colocá-lo em causa. É que a população sabe que o SNS é imprescindível no seu dia a dia. Que o único caminho é o do seu reforço.

Não é, por isso, aceitável que se coloque em cima da mesa hipóteses como a do encerramento rotativo de urgências obstétricas, como na área de Lisboa. O SNS não pode ser uma manta curta que destapa de um lado para tapar do outro.

Não é aceitável que se encerrem serviços, ora à noite, ora ao fim de semana, por falta de profissionais, como acontece no Garcia de Orta. O SNS não pode ter um serviço intermitente.

Não é aceitável que faltem profissionais para garantir escalas ou para fazer face às listas de espera para consultas e cirurgias. O SNS que o país quer não é o dos serviços mínimos, é o da resposta pronta para todas as necessidades.

O nosso SNS não é dos encerramentos, ora temporários, ora rotativos. O nosso SNS não é o que está proibido, por despacho, de contratar os profissionais de que necessita.

O nosso SNS é o dos profissionais e dos utentes. É o que capta e fixa profissionais. É o que contrata e cria condições para a permanência no SNS.

Senhoras e senhores deputados, prestem atenção aos seguintes números:

- Faltam obstetras para garantir escalas nas urgências? Existem 1400 em funções no país, mas apenas 850 estão no SNS.

-Faltam anestesistas para escalas em urgências e para responder às listas para cirurgias? Os dados da Ordem mostram quase 2000 inscritos, mas o Balanço Social do Ministério da Saúde diz que são apenas 1090 os que trabalham no SNS.

- O Garcia de Orta tem dificuldades em captar pediatras? Novamente, a Ordem dos Médicos fala em cerca de 2000 inscritos. Balanço Social do MS: 1100 especialistas em Pediatria Médica mais 64 em cirurgia pediátrica.

- E esta realidade replica-se por muitas outras especialidades. Há tempos de espera inaceitáveis para oftalmologia e urologia? Mas 33% dos recém-especialistas em urologia não quiseram ficar no SNS; 30% dos recém-especialistas em oftalmologia não quiseram ficar no SNS. É muito. É demais. Até porque todos eram necessários.

Há muitos profissionais que já não estão no SNS. Outros não querem lá ficar quando acabam a formação. Os que saem falam do excesso de trabalho, de uma carreira que não progride, da não valorização da sua função. Os que não querem lá ficar, mesmo depois de terem feito ali a sua formação pós-graduada, consideram-no pouco atrativo.

Esta é a realidade que temos de mudar. Que nos propomos a mudar. Para termos um SNS robusto, com acessibilidade e rapidez de resposta.

É preciso que o Governo não coloque um garrote ao SNS, impedindo-o de contratar os profissionais que são necessários. Para isso não pode vigorar nenhum despacho que pretende ignorar a Lei de Bases e a Lei de Reforço da Autonomia das Instituições.

É preciso criar um regime que promova a exclusividade dos profissionais. Que retenha aquele que é o recurso mais valioso do SNS. Que valorize quem se dedica a tempo inteiro ao serviço público. Que permita captar profissionais para que os serviços não encerrem, para que os tempos de espera não se perpetuem. Para que as populações tenham melhores cuidados.

Isto é, aliás, algo que já ficou previsto na Lei de Bases. É tempo de concretizar.

Pergunta número 1.

Como se deve conseguir essa exclusividade?

Há cargos em que essa exclusividade deve ser condição, como é o caso de diretores de serviço. Há casos em que deve poder ser uma opção, a começar pelos recém-especialistas e por algumas áreas carenciadas e a alargar a todos os profissionais que hoje já trabalham no SNS. Com a exclusividade devem ser criados incentivos na remuneração, na progressão, nas horas para investigação e na organização do tempo de trabalho.

Pergunta número 2. Com que recursos se pagarão esses incentivos? Porque certamente há quem vá dizer que um regime deste tipo ficará muito caro.

Caro é não haver profissionais no SNS. Porque depois gasta-se em dobro ou em triplo para oferecer piores serviços á população.

Mais de 260 milhões de euros em trabalho suplementar em 2018. Mais de 100 milhões de euros em prestações de serviços. Mais concretamente: 105M€. Onde? Quase 36M€ em médicos sem especialidade para assegurar alguns serviços de urgências. Quase 8M€ em anestesistas. 6M€ em obstetras. Quase 3M€ em radiologia. Outros 3M€ em pediatria. Mais de 8M€ em medicina interna, e por aí adiante.

Hoje desperdiçam-se muitos recursos porque não há um regime de exclusividade. Havendo, esses recursos não seriam desperdiçados, mas sim investidos no SNS.

O Bloco de Esquerda está disposto a propor, a contribuir e a criar esse regime.

Declaração política na Assembleia da República a 20 de novembro de 2019