Valeu a Pena: cronologia de uma Lei de Bases

Janeiro de 2018: Arnaut e Semedo lançam o repto

António Arnaut e João Semedo apresentam o livro ‘Salvar o SNS – uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia’. O objetivo era eliminar uma Lei de Bases produzida em plena maioria absoluta cavaquista e substituí-la por uma nova lei, uma que recuperasse o espírito inicial do SNS e que lhe construísse um futuro melhor.

A Lei 48/90, a tal do cavaquismo, foi um ataque brutal ao SNS. Instituiu a concorrência entre setores, permitiu a gestão privada das instituições do SNS, estabeleceu incentivos ao desenvolvimento do setor privado e aos seguros de saúde. Consequentemente, nos anos seguintes, o SNS entrou em esforço e em queda.

Uma nova Lei de Bases, que voltasse a instituir a gestão pública, que apontasse a gratuitidade da saúde e que tornasse o setor privado supletivo do público, era tão urgente como necessária. E foi assim que Arnaut e Semedo deixaram para o debate público, e em especial para os seus respetivos partidos, uma proposta para essa lei que urgia desenvolver e aprovar.

Abril de 2018: Bloco põe mãos ao trabalho

O projeto de Arnaut e de Semedo dá origem a um anteprojeto de lei do Bloco de Esquerda. Esse anteprojeto é apresentado numa sessão pública que reuniu profissionais de saúde, dirigentes sindicais e ativistas vários pela defesa da Saúde e de um SNS público, geral, universal e gratuito. Foi colocado depois em consulta pública para receber contributos de quem quisesse participar na construção desta Lei de Bases da Saúde.

Enquanto isso, o Governo do PS nomeou uma Comissão para a Revisão da Lei de Bases da Saúde presidida por Maria de Belém.

Junho de 2018: Bloco leva a Lei de Bases a debate na Assembleia da República

Depois da consulta pública foram recebidos e incorporados inúmeros contributos. O Bloco de Esquerda entrega, então, o seu projeto de Lei e leva-o a debate no plenário de dia 22 de junho. O objetivo do projeto era simples: responder ao repto que Arnaut e Semedo tinham deixado, revogar a Lei de Bases da Direita que estava a desviar recursos do SNS para alimentar o negócio dos grupos económicos na saúde e criar uma Lei para reforçar o SNS. O projeto do Bloco foi debatido, mas acabou por descer à comissão parlamentar sem votação em plenário, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS se preparava para chumbar o mesmo.

É também em junho que a Comissão nomeada pelo Governo apresenta a sua proposta para a revisão da Lei de Bases. Nessa proposta mantêm-se as taxas moderadoras, as parcerias público privadas e permitia-se que os setores privado e social se tornassem prestadores públicos de cuidados, aumentando assim a promiscuidade entre setores. O Bloco rejeitou de imediato tal proposta e insistiu que uma Nova Lei de Bases teria que colocar o privado como supletivo do público, teria que ter a gestão pública como princípio e deveria apontar no sentido da gratuitidade da prestação de serviços.

Final de 2018: surgem novas propostas e o projeto inicial do Governo é assimilado pela Direita

É só no final de 2018 que aparecem outras propostas para debate. O PCP apresenta a sua proposta em novembro e o Governo apresenta uma proposta de lei em dezembro, optando por abandonar a proposta Maria de Belém que é repescada pelo PSD e pelo CDS e apresentada como proposta dos partidos da Direita em janeiro de 2019.

O Bloco considera que a nova proposta do Governo dá passos no sentido certo, mas continua a conter problemas e insuficiências. As taxas moderadoras permaneceriam inalteradas, as parcerias público privadas continuariam a poder fazer-se, as carreiras dos profissionais de saúde não estavam devidamente contempladas. Estes eram alguns dos aspetos onde era necessário avançar mais.

As negociações com o Governo: avanços promissores e o recuo desastroso do PS

Nos primeiros meses de 2019, o Bloco de Esquerda negociou com o Governo alterações à proposta de lei apresentada em dezembro, de forma a introduzir alterações que garantissem um melhor SNS.

Chegámos a acordo na não renovação das atuais PPP e a gestão pública dos estabelecimentos do SNS, na supletividade dos setores privado e social em relação ao público, no fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo o que é prescrito por profissional de saúde. Por proposta do Bloco de Esquerda nessas rondas negociais foi ainda possível estabelecer o princípio da dedicação plena no SNS, criar uma base específica para os Profissionais do SNS onde se releva a importância de carreiras dignas. Foi ainda introduzida a menção aos cuidadores informais, densificada a base sobre saúde pública e criada uma nova base sobre literacia para a saúde.

O acordo foi estabelecido. Estávamos, com estas propostas, em condições de ter uma Lei de Bases que melhoraria o acesso à saúde, que valorizaria os seus profissionais, que acabaria com a promiscuidade público/privado e que poria fim à entrega de estabelecimentos do SNS a grupos económicos.

No entanto, já depois de estabelecido e anunciado o acordo, o PS recuou e desdisse tudo o que já tinha sido firmado. Em abril, o Grupo Parlamentar do PS apresenta as suas próprias propostas de alteração à proposta de lei do Governo e consuma-se o recuo em toda a linha por parte do PS: mantinham as PPP, não separavam os setores público e privado e ignoravam as carreiras dos profissionais do SNS.

Com estas propostas não se cumpriria o objetivo de construir um SNS mais forte e era claro que o PS sucumbia à pressão dos grupos económicos.

Enquanto o Bloco apresenta soluções, o PS negoceia com a Direita

Face à intransigência do PS em manter as PPP, o Bloco apresenta, no dia 9 de junho, uma solução para salvar a Lei de Bases da Saúde e possibilitar a aprovação de uma lei progressista ainda durante a atual legislatura. Isso passaria por não fazer referência a PPP na Lei de Bases, referindo que a gestão é uma responsabilidade pública que deve ser regulada por lei na próxima legislatura, ao mesmo tempo que se deveria revogar o decreto-lei de Durão Barroso que é o que permite o lançamento de novas parcerias público-privadas.

O PS não aceitou estas propostas e chumbou-as em votação em especialidade. A opção foi por ir negociar com o PSD.

12 de julho e o entendimento que era a solução que o Bloco de Esquerda tinha apresentado

Chega-se a um entendimento para uma Nova Lei de Bases da Saúde, retirando-se referências a PPP na lei e fixando a revogação do decreto-lei de Durão Barroso no prazo máximo de 180 dias, prazo durante o qual deve ser construída uma nova lei que define os termos da gestão pública.

É o final de um processo que durou um ano e meio, mas que valeu certamente a pena. A persistência do Bloco foi fundamental para espoletar a discussão e para não permitir cedências aos interesses económicos que drenam os recursos do SNS.