O “jackpot” eólico de 2013: tarifas garantidas às energias renováveis

Na primeira década do século XXI, Portugal apostou forte na introdução da Produção em Regime Especial (PRE) de energias renováveis, com a energia eólica a representar cerca de 70% de toda a produção. Para atrair investimento nesta área, foram dadas remunerações garantidas, sendo garantida também a venda de toda a produção dessa energia, que entra na rede de transporte e distribuição antes de todas as outras.

Com o tempo, caíram os custos de produção e o valor das tarifas praticadas no mercado para as renováveis, com as empresas em regime PRE a obterem taxas de rentabilidade muito acima do mercado. No caso da EDP Renováveis, o lucro obtido em Portugal é de 8%, o dobro do que a empresa ganha em Espanha. Alguns dos produtores beneficiaram ainda mais devido aos atrasos — por responsabilidade própria ou alheira — na construção e licenciamento dos parques eólicos. Como apontou a Autoridade da Concorrência em 2011, houve parques eólicos terminados em meados de 2009 que beneficiaram das tarifas definidas em 2001, “tarifa essa que não teve em conta as descidas dos custos de investimento por unidade instalada ou os ganhos de eficiência verificados na tecnologia eólica”.

“A comparação entre o tarifário antigo - superior a 95 €/MWh e o tarifário definido no concurso eólico de 2006 Fase A e 2007 Fase B - na ordem dos 72 €/MWh - e de 2008 Fase C - onde chegaram a ser observados tarifários inferiores a 60€/MWh - é demonstrativa da ineficiência do tarifário antigo de que beneficiam mais de 2/3 dos parques eólicos em atividade”, apontou a Autoridade da Concorrência.

O relatório preliminar da comissão de inquérito reconhece que este regime “trouxe benefícios ao país (ambientais, de criação de empregos, de redução do preço da electricidade no mercado grossista)”, mas também que “as altas taxas de rentabilidade no setor tiveram um forte impacto na fatura dos consumidores domésticos, sobre quem recai o sobrecusto da PRE”.

(Taxas de rentabilidade apresentadas no Relatório Instrumentos para a participação da oferta e da procura na gestão do SEN, ERSE)

O jackpot das eólicas

Já em 2013, o governo de Passos Coelho decidiu pedir uma “contribuição voluntária” por parte dos produtores de renováveis, oferecendo-lhes em troca uma extensão da tarifa garantida às centrais eólicas. A proposta tinha vindo da EDP, que garantia ter o acordo de 65% dos produtores para aceitarem esse negócio. Uma versão contestada na comissão de inquérito pelo presidente da associação de produtores, António Sá da Costa, que disse ter contactado na altura os administradores das sete maiores empresas do setor (excluindo a EDP) e todos lhe responderam que nunca tinham ouvido falar de tal ideia.

O prolongamento por 5 ou 7 anos das tarifas garantidas (bem acima do preços registados no mercado) foi logo aceite por praticamente toda a produção eólica existente no país em 2013. O Sistema Elétrico Nacional encaixou uma receita anual de 27.7 milhões de euros entre 2013 e 2020, mas terá no futuro um custo que atinge centenas de milhões de euros nos cenários plausíveis de evolução de preços.

A valorização do negócio dos parques eólicos que aderiram ao regime proposto pelo governo em 2013 levou a que as empresas que representam mais de um terço do mercado português fossem vendidas nos dois anos seguintes.

O relatório preliminar da comissão defende que o sobrecusto da medida seja recuperado, com o Estado a devolver aos produtores a contribuição que pagaram e os respetivos juros e a promover leilões negativos para atribuição de novas licenças.