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O Direito à habitação é interesse público

A habitação tem sido abandonada à especulação, às políticas neoliberais e à avidez da direita.

A habitação é o núcleo na vida de qualquer pessoa. É ela que garante a estabilidade necessária e previne os riscos que poderão pôr em causa outros direitos, como o direito à saúde, à educação, à mobilidade, ao emprego e à cidade. É por isto que a qualidade de vida, segurança pública ou os serviços que garantem o justo desenvolvimento de qualquer pessoa têm de partir de um patamar mínimo que se garante no justo e igualitário acesso a uma habitação condigna. A nossa casa pode também ser a diferença entre ter acesso a direitos humanos essenciais como água e saneamento, energia e comunicações. Ou não.

E é nesta perspetiva, de olhar as coisas com vida e pessoas dentro e não com os cifrões nos olhos, que percebemos logo que o acesso à habitação não pode ficar refém das flutuações do mercado, da alteração aos rendimentos ou ainda do investimento ou desinvestimento internacional. E percebe-se também que só uma resposta pode garantir essa segurança a qualquer pessoa: habitação pública.

Mas o que é facto é que a habitação tem sido abandonada à especulação, às políticas neoliberais e à avidez da direita, atores que não querem que a função social e solidária da habitação e o seu interesse geral e público esteja no centro das políticas, para garantir a habitabilidade para todos. A radicalização da defesa do direito à propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que acarreta socialmente, tem permitido a insensatez de defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é a especulação.

Na realidade, apenas essa perspetiva do lucro voraz pode justificar o alarido que se instala quando se propõe, nomeadamente numa lei de bases, medidas que garantam a disponibilização do edificado que se encontra fechado há décadas, ou quando se propõe um imposto municipal sobre imóveis penalizador do abandono do edificado, ou ainda medidas que penalizam a especulação imobiliária, o açambarcamento de casas ou que proponham que este edificado seja colocado ao serviço do interesse geral, como constitucionalmente é definido.

Reter a oferta para garantir a inflação é a lógica desta orientação política centrada no mercado e defendida pela direita. À esquerda compete pois propor uma regulamentação pública que interfira com essa cativação massiva de edificado que não está disponível nem é acessível, pois só isso fará a diferença que conta para as pessoas: terem onde morar ou não.

Além das mudanças urgentes que temos vindo a propor no Parlamento, e das já enunciadas, é necessário promover também mudanças estruturais na política de habitação. O Estado tem de assumir, de uma vez por todas, o direito à habitação como uma responsabilidade coletiva. Ninguém aceitaria um modelo totalmente privado de acesso à saúde ou apenas escolas privadas para os seus filhos, tal como não podemos aceitar que na habitação seja o salve-se quem puder. A oportunidade é agora.

O acesso para todos

A Constituição da República Portuguesa define, no seu artigo 65, que o Estado deve implementar uma política de habitação que garanta acesso a todos “para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. E também define, em linhas gerais, como concretizar esse desígnio: programar e executar uma política pública de habitação com garantia de existência de rede adequada de transportes e equipamento social; promover a construção de habitação económica e social; estimular a construção privada que esteja subordinada ao interesse geral; e ainda a adoção de políticas tendentes a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e proceder às expropriações necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.

Ora, responder à precariedade e carência habitacional é uma urgência. A especulação internacional colocou as nossas cidades e as pessoas que nelas vivem em estado de necessidade. Definir como prazo para atacar esta urgência seis anos é não ter vontade nem querer ter capacidade de reverter o processo já. De acordo com esse calendário, proposto pelo Governo, apenas em 2024 se terá suprido todas as necessidades identificadas em 2017. Quantas haverá então? Estamos a falar de 26.000 famílias. Acresce a isto o aumento brutal dos preços das rendas, incomportáveis e incompatíveis com a maioria dos rendimentos de quem vive do seu trabalho em Portugal. E a falta de habitação pública: apenas 2% das habitações no país são de propriedade pública. Na Dinamarca são 21%, na Holanda 30%. É necessário um esforço decidido para a constituição de um parque habitacional público capaz de responder cabalmente às necessidades.

Mas é necessário ir mais longe. Constituir um Serviço Nacional de Habitação que garante o desdobramento no território necessário à implementação da legislação e das políticas de habitação é uma necessidade e um ato de coragem e de bom senso. Uma unidade de saúde familiar permite acompanhar e rastrear as situações de saúde de qualquer pessoa. Ora, porque não garantir o mesmo acompanhamento na habitação (que aliás tem uma relação com as questões de saúde, e todas as outras)? Por que não ter um serviço territorializado que faculte informação legal, que comunique com as restantes entidades públicas e que atue na prevenção como forma de segurança no direito à habitação.

Esta é uma dimensão essencial de uma resposta de esquerda à necessidade habitacional, contrariando o poder da informação e da desinformação, o poder discricionário do aumento das rendas conferido pela lei dos despejos e garantindo o uso de interesse geral do edificado e das cidades constitucionalmente definido. Onde o Partido Socialista não tem coragem de revogar o Balcão dos Despejos, nós apontamos, além dessa revogação, outra resposta: prevenção.

E por fim, a proposta do Bloco prevê ainda uma alteração na política de solos. Desde logo, esta deve garantir a equidade social nas operações de transformação de solo em zona urbanizável. Deve ainda garantir a sua compatibilização com os diferentes usos do solo e a proteção ambiental. O ordenamento do território e as operações de loteamento ou operações de impacto semelhante devem estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um desenvolvimento urbano em mancha de óleo ou a constituição generalizada de habitações dispersas que dificultam a concretização de serviços públicos a toda a população. E garantir quotas de habitação pública nas operações urbanísticas, tal como já é feito para as infraestruturas e espaços públicos.

À desproteção deliberada a que temos assistido nos últimos anos temos de responder com firmeza. Conseguimos já uma maioria no Parlamento para trazer mais proteção na lei do arrendamento, mas o Partido Socialista tem receio de ir mais longe e implementar as medidas difíceis que nenhum outro Governo implementou. Ora, é para isso que o Bloco de Esquerda cá está, para apresentar e lutar pelas medidas que fazem essa diferença. Para, em nome do bem comum e do interesse geral, ter a coragem de afrontar os interesses privados da minoria que beneficia com a especulação. O desafio está feito, e não é de agora.

Artigo publicado em publico.pt a 2 de janeiro de 2019

Sobre o/a autor(a)

Designer gráfica e ativista contra a precariedade. Deputada e dirigente nacional do Bloco de Esquerda
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