Sobre o estado da União

1. Brexit

Falta um mês para a cimeira extraordinária de líderes europeus para o Brexit, anunciada em setembro. Hoje mesmo, Michel Barnier, negociador para o Brexit do lado europeu, vem afirmar que está otimista para um acordo próximo relativo à primeira fase de negociações.

Mas algumas das grandes preocupações que existiam há 3, 4, 8 meses atrás mantêm-se: Irlanda e direitos dos cidadãos e cidadãs.

Sobre a Irlanda, o impasse é óbvio: a existência de uma fronteira põe em causa o acordo de paz de sexta-feira santa e põe em causa um processo político complexo, difícil e que tem agora um dos maiores desafios. Diz-se que a questão, hoje, é da tipologia da fronteira. Mas o problema é anterior à tipologia, porque é a existência da própria fronteira.

Não tenhamos dúvida que esta será a questão decisiva para haver um acordo; até porque a possibilidade de um não acordo está, objetivamente em cima da mesa, pelo menos se atentarmos às várias declarações públicas que têm sido feitas por vários atores políticos do processo.

Diz Barnier que 80% do acordo estará fechado, mas a verdade é que até hoje, na prática, pouco ou nada se sabe de concreto sobre o que será este acordo e como afetará os cidadãos e cidadãs. Aliás, as preocupações levantadas pela comunidade portuguesa acumulam-se. O sentimento de incerteza é algo muito complicado de gerir quando o clima político é cada vez mais duro, e os ataques a comunidades estrangeiras no Reino Unido aumentam.

É esta interpelação da comunidade portuguesa que não pode ficar sem resposta. Há algum plano B para a situação de não haver acordo? Que garantia podemos hoje dar à comunidade portuguesa da proteção dos seus direitos? Garante o Governo que a comunidade portuguesa não fica para trás nas negociações em curso?

2. Cortes na Política de Coesão e alternativas

No âmbito da discussão do próximo Quadro Financeiro Plurianual e do próximo orçamento da união europeia, o corte nas verbas para a política de coesão é a matéria mais controversa. Aquando do debate do Estado da União, o último de Juncker, este justificava os cortes com a necessidade de inclusão de novas estratégias para a união europeia.

Mas estas novas estratégias cheiram ao passado de uma Europa com muros e barreiras. É que agora ganha prioridade a resposta às migrações com políticas militares, que desvia para armamento e material militar o dinheiro que devia servir para responder às necessidades dos cidadãos e cidadãs.

Ora, tem algum sentido cortar na coesão para aumentar políticas securitárias? Já tivemos este debate em várias ocasiões, e com certeza continuaremos a ter, mas ele é importante. Tanto mais importante quanto estamos numa altura em que o fechamento de fronteiras e a securitarização estão alicerçadas nos piores argumentos: xenofobia, racismo, no fomento do medo como arma política.

Por isso, a escolha destas prioridades dita muito das cedências que os decisores europeus estão dispostos a fazer ao crescimento de forças de ultra-direita. Isso é completamente errado do nosso ponto de vista.

Além do mais, há outras opções que poderiam ser seguidas, outras escolhas. Por exemplo, e sem ir a alguém que possa ser considerado radical, atente-se nas propostas recentemente feitas pelo presidente do parlamento europeu, Antonio Tajani: taxas para especulação financeira, para as transações para paraísos fiscais ou regras mais apertadas para os gigantes da tecnologia (que acabam a não pagar impostos em solo europeu).

Em vez de se cortar na coesão (que todos e todas concordamos ser importante para Portugal), há opções pelo lado da receita que, politicamente, implicam um confronto com interesses gigantes instalados e que nunca foram afrontados pelo poder político. Talvez esteja na hora de o fazer.

3. Migrações

Neste campo, o debate europeu tem deixado muito a desejar e lançado a confusão. Aquando da discussão das conclusões do último conselho e do debate sobre as prioridades da presidência austríaca tivemos oportunidade de dizer o óbvio: as decisões em matéria de migrações são uma cedência total às pressões da extrema-direita. Nada justifica que se tente chegar a pontos comuns com posições que fomentam o ódio, nada.

Chegamos a uma Europa de bloqueios que falha até quando é chamada a salvar vidas. Veja-se, como exemplo, o caso do navio Aquarius.

A saga do ‘Aquarius’ II mostra a desumanização da vida e da política na União Europeia. Um navio que salvou milhares de vidas - cerca de 30 mil pessoas foram salvas - e que registou e denunciou crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes e refugiados vê-se agora literalmente à deriva. Por pressões do governo italiano, abertamente xenófobo e racista, nenhum governo se atreve a oferecer uma solução.

Não podemos aceitar isso. Que se tenha coragem e se dê a bandeira portuguesa a este navio, já que não se teve coragem de impedir algumas decisões anteriores do Conselho Europeu! Ou irá o Governo português ajoelhar perante a chantagem da extrema direita italiana?

Mas mais um exemplo de como este tema está a provocar situações inenarráveis. A detenção de Domenico Lucano, autarca italiano acusado de auxílio ilegal a migrantes. Na verdade, falamos de um autarca que desde 1998 tem um programa de auxílio a migrantes e requerentes de asilo, ao mesmo tempo que revitaliza uma localidade assolada pela desertificação. Um projeto que deu oportunidade de centenas de pessoas de terem uma vida melhor, exatamente aquilo porque arriscam tudo quando fogem dos seus locais de origem. Aceitar que um governo de ultra-direita chegue a este ponto é inacreditável.

Vão os restantes países da União Europeia ter alguma palavra a dizer? Parece que, mais uma vez, o debate sobre o défice passa à frente das questões humanitárias.

4. Política Europeia - integração do tratado orçamental no direito comunitário

Há uma discussão que começou recentemente no parlamento europeu e que nos deve merecer atenção: a diretiva que propõe a integração do tratado orçamental no direito comunitário.

Estamos perante a concretização da obsessão europeia dos nossos tempos: a austeridade. O que se pretende impôr com esta diretiva é a sobreposição de corpos não eleitos aos governos eleitos, que não se limitam apenas a assinalar desvios orçamentais ou a prevê-los (mesmo que sem razão aparente), mas vão mais longe: passam a ter poder de impôr políticas concretas, o que leva, na prática, à implementação de programas alternativos aos programas que foram sufragados nas eleições.

Portanto, acima de tudo, estamos perante um problema democrático de fundo. Com uma diretiva, dá-se mais uma machadada, enorme, na democracia dos estados-membros. Qual a posição do governo sobre esta matéria? Vai ser complacente com esta diretiva? Em nome de quê? Em nome de uma obsessão que já teve resultados desastrosos para o nosso país?

Intervenção no debate parlamentar sobre o estado da União, 10 de outubro de 2018.