Curtíssima duração, altíssima precariedade

A proposta do Governo para a alteração do Código do Trabalho, assinada com os patrões e a UGT, tem feito correr muita tinta porque é um poço de contradições. Tem medidas importantes no combate à precariedade negociadas durante dois anos pelo Governo e Bloco de Esquerda, e várias outras negociadas à pressa com os patrões que aumentam a precariedade. “Frankenstein” já lhe chamaram.

A primeira dessas medidas, que apesar de pertencer a um documento cujo preâmbulo fala de combater a precariedade mas que a aumentam, é a desregulação dos contratos de muito curta duração.

Até agora os contratos de muito curta duração só eram admissíveis para os setores da agricultura ou turismo, sendo um caso especial do Código do Trabalho. Tinha sentido, de facto. Na agricultura há campanhas sazonais que necessitam de muitos trabalhadores por um período muito reduzido, e o mesmo pode acontecer no turismo para um evento especial. Este tipo de contratos verbais e ultra precários estavam limitados a 15 dias.

Mas a proposta do Governo, dos patrões e da UGT é de que estes contratos de muito curta duração possam ser alargados para mais do dobro dos dias e para todos os setores de atividade. Já não se trata de criar uma norma especial para atividades que têm especificidades conhecidas, trata-se de liberalizar os contratos verbais. O Governo aposta, assim, em contratos de curtíssima duração e altíssima precariedade.

A segunda proposta que surpreende é a duplicação do período experimental para 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

Como se sabe, o período experimental é um offshore laboral. Em qualquer momento o empregador pode rescindir o contrato, ou seja, a precariedade durante o período experimental é total. Aliás, o argumento para aumentar o período experimental é fraco: um empregador que não tenha avaliado as capacidades de um trabalhador depois de três meses de trabalho, não fará melhor depois de seis meses.

Repare-se, não só se institui um regime muito mais precário e desfavorável para uma população tipicamente mais vulnerável, como não há nenhuma norma travão à utilização deste mecanismo pelos empregadores, que podem ir rodando trabalhadores indefinidamente.

Por último, o acordo entre patrões, UGT e Governo deixa cair a promessa de penalização das empresas que apostam na precariedade como modelo de negócio. A norma proposta implica que o aumento da TSU para os patrões que abusam da precariedade deve ter em conta a rotatividade do setor em causa e não do total da economia. Deste modo, as empresas de setores em que a precariedade é regra ganham um bónus, podendo manter o business as usual.

A Proposta de Lei apresentada pelo Governo no Parlamento mantém pontos importantes no combate à precariedade, nomeadamente a redução do tempo máximo dos contratos a prazo ou a limitação dos contratos temporários, mas também estão presentes normas gravíssimas.

Ouvimos João Galamba, ex-porta-voz do PS, dizer que o acordo entre Governo, patrões e UGT era o “mais à esquerda desde os anos 80”. Infelizmente, esta frase reflete o autocontentamento do Governo, que preferiu assinar à pressa as cláusulas impostas pelos patrões a confiar na maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo.

Quando a Proposta de Lei do Governo for apresentada a votação no Parlamento, terá de sê-lo ponto a ponto, medida a medida. Só assim se poderá perceber que alterações vão ser de facto feitas no Código do Trabalho, e se a Lei que sairá dessa votação combate ou favorece a precariedade.

Artigo publicado em jornaleconomico.sapo.pt