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Lei Cristas é a selva na habitação

O que se está a passar com a venda em pacote pela Fidelidade de cerca de 2 mil fogos a um fundo financeiro abutre, a Apollo, é sintomático da grave desproteção dos inquilinos.

A crise habitacional agrava-se e confronta cada vez mais inquilinos com despejos, aumentos de rendas especulativos, cessações de contratos para aumentar rendas ou transformar fogos habitacionais em alojamentos turísticos sob a forma de alojamento local. Estamos a meio do ano e já lá vão cerca de 400 despejos só à conta do balcão nacional de arrendamento, criado pela Lei Cristas para promover o efeito inverso ao do arrendamento – os despejos.

A liberalização da lei do arrendamento aprovada pelo PSD/CDS no governo anterior – a Lei Cristas dos despejos - criou as condições para esta situação. Face à pressão do turismo e da possibilidade de aumento especulativo das rendas, os senhorios não hesitam e ao inquilino não resta qualquer proteção.

Os processos de gentrificação e de turistificação alastram-se do centro para as periferias das cidades. Os estrangeiros que compram casa em Portugal para não pagarem impostos nem no seu país nem cá, fizeram aumentar a pressão sobre o imobiliário. Os preços do arrendamento e da venda das casas dispararam para níveis incomportáveis até para portugueses com rendimentos médios.

O mercado da habitação ficou ainda mais desequilibrado com a Lei Cristas. A maior parte dos contratos de arrendamento são agora de um ano e não há qualquer limite razoável ao aumento da renda no final desse contrato. A cessação do contrato de arrendamento não carece de qualquer razão, a não ser a da vontade do próprio senhorio.

A desproteção dos inquilinos atingiu uma situação inadmissível. O que deve ser um direito – o direito à habitação previsto constitucionalmente no art.º 65.º - passou a ser uma mera mercadoria para o negócio e a especulação, apesar do seu caráter imprescindível para condições mínimas de vida de qualquer pessoa.

Aqueles que agora dizem, como os partidos da direita, que não deve ser revertida a liberalização da lei do arrendamento porque cabe ao Estado e não aos privados ter políticas sociais para a habitação, foram os mesmos que acabaram com o investimento na habitação pública e entregaram praticamente todo o parque habitacional existente aos privados. Apenas 2% das casas em Portugal são públicas, a maior parte delas em bairros sociais.

Em comparação com as relações laborais, a situação de desequilíbrio entre senhorio e inquilino na habitação está ao nível da selva entre patrões e trabalhadores no início do século passado. Contratos têm a duração que o senhorio entender, o valor da renda igualmente, o despejo não carece de justificação e depois de despejado não há qualquer proteção social digna desse nome.

O que se está a passar com a venda em pacote pela Fidelidade de cerca de 2 mil fogos a um fundo financeiro abutre, a Apollo, é sintomático da grave desproteção dos inquilinos. Neste processo, os arrendatários nem ao exercício do direito de preferência têm acesso. Se o negócio se concretizar, os inquilinos ficam nas mãos do novo senhorio, a Apollo, que vai procurar despejar casas para as vender ao preço mais especulativo possível.

Enfrentar esta situação de crise habitacional exige uma moratória sobre despejos e sobre a cessação de contratos até que nova legislação do arrendamento estivesse aprovada. O PS recusou a proposta do Bloco nesse sentido, o que está a originar que cada vez mais inquilinos sofram processos que, na prática, levam ao despejo. Os senhorios querem as casas livres antes que a nova legislação possa ser aprovada.

O projeto de Lei do Arrendamento do Bloco confere estabilidade aos contratos de arrendamento e limitação ao aumento das rendas em função do valor patrimonial do fogo. Será votada no Parlamento até 18 de Julho. O PS rejeitou a moratória aos despejos proposta pelo Bloco e agora opõe-se a uma rápida aprovação do chamado pacote legislativo da habitação. Terá de assumir essa responsabilidade caso não corrija a sua posição.

É preciso apoiar a nível nacional os movimentos dos moradores contra os despejos e os aumentos especulativos das rendas, em defesa de uma nova Lei do Arrendamento que traga mais proteção e direitos aos inquilinos, regulação, equidade, estabilidade e mais justiça ao arrendamento habitacional.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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