You are here

Ganhar depois de 35 anos a falsos recibos verdes para o Estado

A situação era particularmente injusta: estavam a falsos recibos verdes e com baixos salários para um empregador que fugia à lei e que depois as obrigava a contribuições que tinham dificuldade em manter.

Conheci a Romana e a Paula há 10 anos. A sua calma contrastava com a injustiça que sentiam no peito: eram amas da Segurança Social há décadas e há décadas que trabalhavam a falsos recibos verdes.

O seu trabalho era tudo menos simples: tomavam conta de crianças até aos 3 anos determinadas pela Segurança Social, chegando às 12 horas de trabalho diárias. Faziam-no em suas casas, que tinham tido de adaptar de acordo com regras definidas pela tutela e a suas despesas, e recebiam ordens das técnicas da Segurança Social. O seu rendimento variava pelo número de crianças que lhes era atribuído, mas era sempre muito baixo, e porque realizavam o seu trabalho num bairro desfavorecido de Lisboa era normal darem às crianças a comida de suas casas, porque os pais não tinham meios.

Recebiam ordens, não podiam aceitar outras crianças que não as

Recebiam ordens, não podiam aceitar outras crianças que não as que lhes fossem atribuídas, trabalhavam com ferramentas do seu empregador e tinham um rendimento determinado pelo mesmo empregador, ou seja, à luz do Código do Trabalho eram trabalhadoras, deveriam ter um contrato de trabalho, mas desde que os recibos verdes tinham sido inventados que trabalhavam a falsos recibos verdes para o Estado.

A Luísa, outra ama que conheci na mesma altura, tinha acabado de se reformar e se o seu salário de ama era miserável a sua reforma era ainda mais baixa, pouco mais de 250 euros. A precariedade do trabalho tinha criado uma reforma precária.

Como nelas havia duas características marcantes em todas as amas: a sua dedicação às crianças que recebiam em suas casas e a sua determinação.

Com os Precários Inflexíveis, a Associação das Profissionais do Regime de Amas fez sessões de esclarecimento sobre falsos recibos verdes por todo o país, onde centenas de amas explicavam que estavam a braços com dívidas à Segurança Social por não terem capacidade de pagar. A situação era particularmente injusta: estavam a falsos recibos verdes e com baixos salários para um empregador que fugia à lei e que depois as obrigava a contribuições que tinham dificuldade em manter.

Os anos da crise foram particularmente pesados porque o ministro do CDS Pedro Mota Soares decidiu despedir todas as amas. Felizmente, o governo PSD/CDS não teve tempo de fazer aquilo a que na altura a que chamaram “a maior maldade de todos os tempos”.

Finalmente, a situação foi melhorando nos últimos anos com a nova maioria que suportou o governo. E em 2015 foi criado um regime transitório para impedir que a lei do CDS que levava ao seu despedimento fosse aplicada.

Na passada terça-feira as amas tiveram uma notícia extraordinária: em audição parlamentar a presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Trabalho e da Segurança Social confirmou que 271 amas vão ser integradas no Estado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculo Precários da Administração Pública (PREVPAP). Foi um avanço extraordinário e o reconhecimento de uma injustiça de décadas.

Ainda muito está por fazer, mas esta é uma enorme vitória das amas e da sua determinação. Parabéns às amas e em particular à Romana, à Paula e à Luísa, que nunca desistiram.

Artigo publicado em jornaleconomico.sapo.pt a 18 de junho de 2018

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
(...)