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PREVPAP: defender os precários e impedir o boicote

O processo nas Comissões de Avaliação está agora a ser marcado por atrasos insustentáveis, por tentativas de boicote e por falta de transparência na informação aos candidatos.

Nas últimas semanas começaram a surgir as primeiras respostas relativas ao Processo de Regularização dos Precários do Estado (PREVPAP) e as primeiras homologações, passo que precede a abertura de concursos. Como tenho dito, esta é uma oportunidade histórica de corrigir injustiças e ilegalidades e de fazer justiça aos trabalhadores. Mas, depois de aprovada a lei no Parlamento (com o PSD e o CDS a votarem contra a integração de precários), o processo nas Comissões de Avaliação está agora a ser marcado por atrasos insustentáveis, por tentativas de boicote e por falta de transparência na informação aos candidatos. Se o Governo não atuar imediatamente, corrigindo estas falhas e garantindo que ninguém fica para trás neste processo, corre o risco de transformar aquilo que devia ser uma grande vitória numa frustração para muitas pessoas.

Comecemos pelo atraso. A lei aprovada no Parlamento determinava que os concursos seriam abertos em meados de fevereiro. Ora, a maior parte das CAB’s (Comissões de Avaliação Bipartida) ainda não analisou a totalidade dos processos e o número de homologações é, neste momento, reduzidíssimo. O reforço dos meios ao dispor das CAB’s e o desdobramento destas é imprescindível para que se termine a análise dos processos o quanto antes. De que está o Governo à espera?

Além disso, temos as tentativas de boicote. Na área do Ensino Superior e Ciência, a posição de grande parte dos Reitores é inaceitável e o Governo não pode caucionar esse boicote a uma lei do Parlamento. Quando os Reitores querem ignorar a situação de facto dos trabalhadores, opondo-se a repor a legalidade dos seus vínculos laborais porque isso implicaria despesa, o que estão a dizer? Que estão acima da lei? Que a invocação de uma disputa orçamental com o Governo torna legítima a manutenção de vínculos irregulares? A aliança entre representantes do Governo nas CAB’s e os Reitores que querem boicotar o programa – que tem sido relatada por alguns sindicatos – não é minimamente aceitável.

Também na área da Educação há decisões incompreensíveis, não da tutela, mas por parte dos diretores de agrupamentos de escolas. Um exemplo: o caso das terapeutas da fala, a trabalhar há 8, 9, 10 anos ou mais nas mesmas funções e que são consideradas pelos seus dirigentes como não desempenhando necessidades permanentes, já que “os vínculos estão dependentes de autorização anual do Governo”. Ora, o que define a necessidade permanente não é o facto de, até agora, haver um sistema de recrutamento sem qualquer critério de estabilidade, mas o facto de, há vários anos, aquela tarefa ser necessária e desempenhada por aquele trabalhador ou trabalhadora. Qual é a dúvida?

Um terceiro problema é a falta de transparência na relação entre o Estado e os candidatos. É o que está a acontecer, por exemplo, no caso dos estagiários que estiveram abrangidos pelo programa PEPAC. Inicialmente, os requerimentos destes trabalhadores não foram aceites com o argumento de que os contratos de estágio não previam que a este se sucedesse um vínculo com o Estado. É verdade. Mas esses mesmos contratos também não previam que os PEPACs fossem utilizados para desempenhar funções permanentes – e foram, como os próprios dirigentes têm dito às Comissões de Avaliação por escrito. Por isso, se um estágio foi utilizado para dissimular um posto de trabalho que corresponde a uma necessidades permanente, então está ali uma relação laboral escondida que tem de ser regularizada. O que dizem as CAB’s aos candidatos? Que a lei não as habilita a alterar a deliberação anterior (de não admissão) e que “o requerente pode vir a ser eventualmente considerado como abrangível pelo PREVPAP, se o dirigente máximo do organismo reconhecer, noutra sede, que o contrato de estágio foi celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes”. Mas por que razão o primeiro parecer favorável do dirigente máximo, que identifica aquela como uma necessidade permanente (isto: como um falso estágio a ser regularizado) é pura e simplesmente descartado? O que tem de ser feito nestes casos é remeter o processo e o parecer inicial do dirigente para o Ministro, para que este proceda à homologação e abra os concursos. Por que não o fazem?

O PREVPAP é demasiado importante para ser posto em causa pela Administração. Por isso, há uma urgência: recuperar o atraso, dar aos precários do Estado toda a informação sobre os próximos passos, impedir os boicotes, garantir a transparência do processo e dos próximos passos. Não fazer isto seria uma irresponsabilidade.

Artigo publicado em expresso.sapo.pt a 23 de fevereiro de 2018

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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