Conselho da Europa chumba política social do anterior governo PSD/CDS

O Conselho da Europa – nascido em 1946 para promover os Direitos Humanos – divulgou na passada semana a sua avaliação sobre o cumprimento da Carta Social Europeia que Portugal subscreveu em 1989. A avaliação foi para o período entre 2012 e 2015 e a nota foi claramente negativa: em 19 pontos de análise, Portugal chumbou em cinco e o Conselho considerou que seria necessária mais informação para outros cinco, tendo passado apenas em nove disposições da Carta.

O relatório do Conselho da Europa foca-se nos anos em que o país mais sentiu a austeridade prescrita pela troika, aplicada com zelo pelo governo de PSD e CDS-PP. De acordo com a avaliação, o subsídio de doença não garantia um nível de proteção adequado, o Rendimento Social de Inserção (RSI) era demasiado baixo e desprotegia os não nacionais, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não tinha meios para realizar a sua atividade, não foi feito o suficiente para evitar acidentes de trabalho e os serviços sociais não tinham pessoal ou formação suficiente para o apoio aos mais necessitados. Estes foram os casos em que Portugal chumbou, sendo que noutros tantos o Conselho da Europa não teve dados para avaliar o cumprimento das medidas da Carta Social.

Estas não são conclusões que devam ser consideradas naturais para Portugal, são incumprimentos verificados por uma entidade que tem a responsabilidade de promover os Direitos Humanos. Pelo contrário, não nos devemos conformar com estes resultados apesar dos vários estudos que já foram publicados, que indicam que o período de austeridade recente provocou uma crise social muito grave e que essa crise foi agravada pelo corte deliberado nos apoios aos mais pobres. Foi uma escolha do governo PSD/CDS-PP: deixar os mais pobres para trás.

Nos últimos anos muito caminho foi feito: realizou-se o maior aumento de pensões do século, abriu-se um concurso para 80 novos inspetores da ACT, as normas do RSI foram repostas para permitir maior apoio social e dar acesso aos não nacionais e sem abrigo, o Indexante aos Apoios Sociais foi atualizado pela primeira vez desde a sua criação, em 2009, e o corte de 10% no subsídio de desemprego, após seis meses, foi retirado.

De facto, a alteração da política social aliada ao crescimento do emprego tem dado resultados: em 2014 a taxa de risco de pobreza após transferências sociais estava nos 19,5% e em 2016 caiu para os 18,3%, da mesma forma a intensidade da pobreza reduziu-se 7%.

Mas não deixar os mais pobres para trás e respeitar os Direitos Humanos implica que temos de fazer melhor imediatamente: o Complemento Solidário para Idosos – que retira os mais velhos da pobreza – tem de chegar a todos os pensionistas que necessitem desse apoio, o RSI tem de ser indexado à pensão social, o subsídio de doença tem de ser aumentado, quem fiscaliza as leis do trabalho tem de ter meios.

E, finalmente, os salários têm de começar a subir. A subida do salário mínimo tem permitido ganhos para os que menos ganham, mas os salários da economia estão estagnados e a retoma não é sustentável dessa forma. Virar a página ao empobrecimento deu bons resultados para os mais pobres e para toda a economia, mas manter a retoma agora implica mais apoio social, investimento, emprego e salários mais altos, pois só assim poderemos também responder à pobreza.

Artigo publicado em jornaleconomico.sapo.pt a 29 de janeiro de 2018