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Laicidade e descentralização

Em Portugal, a liberdade religiosa é um valor constitucionalmente consagrado e garantido na Constituição da República Portuguesa. Significa isto que os órgãos do Estado têm a obrigação de garantir a liberdade religiosa.

No Salão Nobre dos Paços do Concelho em Viseu encontra-se colocado um crucifixo. Ora, os Paços do Concelho acolhem a Câmara Municipal e parte dos seus serviços, sendo certo que a Câmara Municipal de Viseu emana da vontade da comunidade local, expressa periodicamente através dos sufrágio directo, universal e secreto da comunidade.

Em Portugal, a liberdade religiosa é um valor constitucionalmente consagrado e garantido e nos termos do artigo 41.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa “as igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado”. Significa isto que os órgãos do Estado têm a obrigação de garantir a liberdade religiosa, de não interferir na organização das igrejas e de terem uma posição neutral e igualitária no tratamento dos diferentes credos.

Ora, a existência de um crucifixo no Salão Nobre dos Paços do Concelho é em si mesmo uma medida de discriminação inadmissível de todos aqueles que, pertencendo à comunidade política que constitui o Município de Viseu, não se revêm nos valores cristãos, sendo por isso socialmente fracturante e factor de exclusão.

Almeida Henriques, sobre esta matéria afirmou que respeita “muito os valores cristãos da esmagadora maioria da população de Viseu. Enquanto for presidente da Câmara este símbolo do respeito pelos valores do cristianismo não deixará de ser espelhado através da manutenção do crucifixo na parede”, assim fazendo tábua raza dos valores constitucionais da laicidade do Estado e esmagando a pretensa minoria de visienses que não se revê nos valores do cristianismo. Significa isto que Almeida Henriques se arroga no direito de de interpretar o sentimento de uma pretensa maioria dos visienses (pretensa porque a questão não foi colocada em qualquer sufrágio) e, pior ainda, que pretende instalar uma espécie de ditadura dessa pretensa maioria, esmagando direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

É certo que os valores inerentes ao cristianismo e até à Igreja Católica influenciaram culturalmente a população de Viseu, seja na conduta, seja na arquitectura ou nas artes. E é também certo que a expressão cultural e artística desses valores pode e deve ser preservada, como o é, por exemplo no Museu Grão Vasco. Mas é também certo que esses valores não podem invadir a esfera simbólica e material do poder político e desrespeitar minorias (ou maiorias) da comunidade.

Esta polémica é particularmente actual num momento em que se discute a descentralização de competências em matéria de saúde e educação para os Municípios. Com esta interpretação musculada do principio maioritário, Almeida Henriques veio demonstrar de forma cabal os perigos da entrega de competências nesta matéria ao poder local. Afinal, podemos estar a entregar importantes competências no campo da educação e da saúde a quem se permite a interpretar maiorias e a cavalo destas, impor o que quer que seja às minorias, como seja a assistência ou o ensino religioso, ainda que de forma ínvia.

Artigo publicado no “Jornal do Centro” a 5 de janeiro de 2018

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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