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Precários do Estado: nova fase para corrigir os erros do processo

É o reconhecimento de vários erros por parte do Estado porque desde a primeira hora que o Governo não se empenhou em conduzir o processo como deveria.

Está em curso desde meados do ano um programa de regularização dos precários do Estado. O objetivo é integrar nos quadros todas as pessoas que na administração pública, central e local, que trabalham através de vínculos irregulares. É um momento histórico de reposição da legalidade e da justiça.

O Governo anunciou na passada quinta-feira que iria abrir uma nova fase de entrega de requerimentos para o programa de regularização dos vínculos dos precários do Estado (PREVPAP). É uma boa notícia, mas é também o reconhecimento de vários erros.

É uma boa notícia porque vai permitir a muitos precários do Estado, que não entregaram os requerimentos até 30 de junho, regularizarem a sua situação. Aliás, ninguém compreenderia se no final do processo subsistissem vínculos precários e ilegais no Estado.

É o reconhecimento de vários erros por parte do Estado porque desde a primeira hora que o Governo não se empenhou em conduzir o processo como deveria.

Em primeiro lugar, o Governo nunca se empenhou suficientemente na divulgação do PREVPAP, não foi feita uma campanha para que as pessoas soubessem que o programa estava aberto e nem sequer foi enviado um email aos trabalhadores com informação sobre o processo.

Depois, o Governo deu o dito por não dito inúmeras vezes, contribuindo para adicionar desconfiança a um processo que deveria ter sido realizado com toda a transparência e tranquilidade. Os trabalhadores de falso outsourcing, os estagiários e vários outros grupos nunca tiveram uma resposta clara sobre se estavam ou não abrangidos. Houve dúvidas se só poderiam entrar pessoas a tempo completo, que entretanto foram esclarecidas: mesmo os part-time são abrangidos. Muitas vezes os trabalhadores precários não sentiram ter garantias de proteção contra o despedimento enquanto decorria o processo.

O Governo não deu instruções aos dirigentes para sinalizarem os precários do Estado que pudessem estar em condições de regularização e que não tivessem entregue o requerimento. Foi uma má decisão, ao arrepio da lei.

Até aqui, o processo do PREVPAP foi gerido com erros, o que gerou desconfiança aos trabalhadores do Estado que estavam em situação de precariedade e, por isso, é muito importante este novo momento de requerimentos, que tinha já sido exigido pelos movimentos de trabalhadores precários e que é, na verdade, a admissão dos erros por parte do Governo.

Mas se o Governo está de facto empenhado em tratar com convicção o PREVPAP, deve ter atenção a alguns problemas que se verificam já para além da fase de requerimentos.

As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que avaliam os requerimentos apresentados pelos precários do Estado, não têm estado a trabalhar em sintonia. Muitas estão a fazer interpretações próprias da portaria inicial indo contra o que está estabelecido na lei aprovada em outubro na Assembleia da República. Assim, há relatos de vários requerimentos que foram recusados por algumas CAB e que deviam ter sido aceites de acordo com a lei já aprovada. O Governo poderia ter dado instruções mais claras às CAB para que estas situações não acontecessem.

Os trabalhadores precários das autarquias locais continuam sem qualquer informação e sem saberem como vai decorrer o processo, apesar do que está expresso na portaria e na lei já aprovada. É necessário dar tranquilidade a este grupo de profissionais que, porque realiza a sua atividade por todo o país, está mais disperso e desprotegido.

Finalmente, apesar do comunicado de abertura de nova fase de requerimentos, o site oficial do PREVPAP onde os precários do Estado devem entregar os requerimentos não foi alterado, mantém-se com a informação anterior. De novo, o Governo parece querer manter este processo como um segredo.

O programa de requalificação de precários do Estado é uma medida histórica de reposição da legalidade nos vínculos dos trabalhadores da função pública. São dezenas de milhares de pessoas que estão em situação irregular e, apesar dos erros, a maioria dos precários do Estado teve a coragem de entregar os requerimentos demonstrando a importância deste processo. A reabertura da fase de requerimentos de 6 a 17 de novembro é indispensável para que o PREVPAP decorra com normalidade.

A exigência de um procedimento tranquilo, transparente, que dê confiança aos trabalhadores precários do Estado e que lhes garanta segurança é o caminho para que este momento histórico tenha êxito.

Artigo publicado em Jornal Económico a 6 de novembro de 2017

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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