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“CETA” a “CETA”
No passado dia 20 de Setembro, a Assembleia da República votou e ratificou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA, sigla em inglês) entre a União Europeia e o Canadá. Votaram a favor PPD-PSD, CDS-PP e PS, enquanto Bloco de Esquerda, PEV, PCP e PAN votaram contra. Como referi em artigo anterior, este acordo vai muito além do comércio, permite que as corporações e os investidores possam processar os Estados (e obter indemnizações) por causa da aprovação de leis que interfiram com os seus lucros e institui tribunais especiais de arbitragem de conflitos, em substituição dos tribunais nacionais regulares. É um acordo que visa proteger ainda mais os lucros privados (que já têm leis que os protegem) e limitar ainda mais a capacidade dos Estados protegerem os seus cidadãos. Colocam interesses privados acima da protecção do ambiente, do consumidor e da democracia.
Segundo a Plataforma Cidadã “Não ao Tratado Transatlântico” vários produtos regionais actualmente protegidos pela legislação portuguesa e europeia ficam em risco. Todas as empresas que tenham sede no Canadá, independentemente do seu país de origem, passam a ter acesso ao mercado europeu e a poder produzir imitações. É um acordo que afecta as pequenas e médias empresas, os pequenos agricultores, a saúde pública e o meio ambiente. Várias organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Médicos, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a DECO, criticaram o CETA.
Todo este processo decorreu sem um debate público alargado e transparente. A aprovação deste acordo é mais um dano na economia e soberania de Portugal. Podemos dizer que “CETA” a “CETA” enchem os investidores o papo, enquanto os Estados e as regiões definham. Numa altura em que por todo o país se apresentam candidaturas às eleições autárquicas não se esqueçam quem são os partidos que aprovam tratados e políticas que afectam negativamente o desenvolvimento regional, as comunidades e as pessoas. De promessas vãs para eleitor ouvir e declarações inconsequentes há uma longa história.
Comments
Quanto ao tema, estamos mal.
Quanto ao tema, estamos mal. Um Parlamento dividido em questões cruciais, não serve os interesses portugueses.
No que respeita à escrita, é bom quando vemos que um cidadão Português não aderiu à ortografia brasileira.
O que devemos dizer é :o Autor não escreve segundo a ortografia brasileira. A mal denominada "antiga ortografia" é a Língua Portuguesa Oficial. A "outra" é ilegal. É inconstitucional.
Congratulo-me com o Pedro Miguel Cardoso, pela abordagem do tema, e por não se ter vergado ao estrangeirismo.
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