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“CETA” a “CETA”

Podemos dizer que “CETA” a “CETA” enchem os investidores o papo, enquanto os Estados e as regiões definham.

No passado dia 20 de Setembro, a Assembleia da República votou e ratificou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA, sigla em inglês) entre a União Europeia e o Canadá. Votaram a favor PPD-PSD, CDS-PP e PS, enquanto Bloco de Esquerda, PEV, PCP e PAN votaram contra. Como referi em artigo anterior, este acordo vai muito além do comércio, permite que as corporações e os investidores possam processar os Estados (e obter indemnizações) por causa da aprovação de leis que interfiram com os seus lucros e institui tribunais especiais de arbitragem de conflitos, em substituição dos tribunais nacionais regulares. É um acordo que visa proteger ainda mais os lucros privados (que já têm leis que os protegem) e limitar ainda mais a capacidade dos Estados protegerem os seus cidadãos. Colocam interesses privados acima da protecção do ambiente, do consumidor e da democracia.

Segundo a Plataforma Cidadã “Não ao Tratado Transatlântico” vários produtos regionais actualmente protegidos pela legislação portuguesa e europeia ficam em risco. Todas as empresas que tenham sede no Canadá, independentemente do seu país de origem, passam a ter acesso ao mercado europeu e a poder produzir imitações. É um acordo que afecta as pequenas e médias empresas, os pequenos agricultores, a saúde pública e o meio ambiente. Várias organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Médicos, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a DECO, criticaram o CETA.

Todo este processo decorreu sem um debate público alargado e transparente. A aprovação deste acordo é mais um dano na economia e soberania de Portugal. Podemos dizer que “CETA” a “CETA” enchem os investidores o papo, enquanto os Estados e as regiões definham. Numa altura em que por todo o país se apresentam candidaturas às eleições autárquicas não se esqueçam quem são os partidos que aprovam tratados e políticas que afectam negativamente o desenvolvimento regional, as comunidades e as pessoas. De promessas vãs para eleitor ouvir e declarações inconsequentes há uma longa história.

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