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Direito a decidir

"O direito a decidir" é agora o lema dos democratas espanhóis que não têm medo da vontade popular. Na verdade, a Catalunha só quer o que, por exemplo, a Escócia já teve.

Enquanto escrevo este texto, a Guardia Civil procede à prisão de dirigentes do governo da Catalunha, há 712 autarcas investigados pelas entidades judiciais e dezenas de ativistas de um partido presos na sua sede partidária, cercados pela polícia. Qual o crime? Preparação de um ato democrático para que o povo catalão se pronuncie sobre a sua independência. Em pleno século XXI, no coração da Europa, é a democracia que está sob ataque com a atitude autoritária do governo espanhol.

"O direito a decidir" é agora o lema dos democratas espanhóis que não têm medo da vontade popular. Sob esse signo, a Espanha agita-se e as mobilizações cidadãs multiplicaram-se nas últimas horas. Esse repto não tem fronteiras e quando é a democracia que está em risco, ninguém pode ficar tranquilo.

Como é possível o diálogo quando o governo de Madrid unilateralmente suspende o Estado de direito? Esta é a pergunta mais importante que muitos democratas fazem perante os acontecimentos recentes. De facto, Rajoy e o PP nunca quiseram construir bases de um diálogo que reconhecesse uma maior autonomia à Catalunha. A via sempre foi a de argumentar com a força perante qualquer razão que se apresentasse.

A vontade independentista da Catalunha é antiga e tem séculos. A consciência popular da existência de uma nação é inequívoca, com uma língua própria e muitos elementos culturais únicos. Nem o tentador argumento de reduzir o nacionalismo catalão a uma reivindicação da classe dominante serve para distrair do sentimento popular: a Catalunha tem uma identidade própria.

Coisa diferente é dizer-se que a identidade catalã é sinónimo de uma vontade independentista. A julgar por atos eleitorais recentes, não é simples tirar qualquer conclusão. É, por isso mesmo, absolutamente indispensável aferir dessa vontade junto das pessoas para depois se construírem as soluções políticas que materializem a vontade popular. A este processo nós chamamos democracia, mas, para Rajoy e o PP, é um sacrilégio e tudo deve ser feito para o impedir. Na verdade, a Catalunha só quer o que, por exemplo, a Escócia já teve.

O Parlamento catalão marcou o referendo independentista para dia 1 de outubro (o que originou o acrónimo 1-O). Logo as vozes centralistas de Madrid se apressaram a dizer que esta marcação era uma declaração de guerra a Espanha e um prenúncio do caminho da sua fragmentação. E continuam a usar esse argumento para justificar o abuso descomunal de força que Madrid lançou nas ruas catalãs. O único problema é que este argumento não passa no teste da história.

A via de um processo gradual de autonomia da Catalunha foi tentada na última década pelos responsáveis catalães. Foi firmado um acordo de aprofundamento da autonomia da Catalunha que agradou ao povo catalão, apesar de vários setores independentistas ficarem descontentes com este desfecho. Contudo, esse acordo nunca chegou a ser aplicado porque Rajoy e o PP interpuseram uma queixa no Tribunal Constitucional espanhol que resultou na anulação do que havia sido acordado. Quando o PP passou da oposição para o governo, foram extintas quaisquer vias de diálogo. Desde aí, as forças independentistas têm ganho espaço e apoio popular. É Rajoy e o seu autoritarismo que matam o diálogo e ateiam o fogo independentista.

Rajoy acena o papão do início do "fim do Reino", com uma reação em cascata de outros processos independentistas: primeiro a Catalunha, depois a Galiza e o País Basco. Seria o fim de Espanha e, consequência direta, da monarquia espanhola. Se esse argumento centralista já é absurdo nas vozes de Madrid, ainda mais incompreensível se torna que alguns o repitam do lado de cá da fronteira.

A grande ameaça à unidade de Espanha é a negação do aprofundamento da autonomia que Rajoy e o PP têm imposto. "E onde se posiciona o PSOE neste processo?", poderá alguém mais atento perguntar. No bolso do PP, pois não rejeita o uso da força repressiva e se fica pelo lamento de a Constituição espanhola não permitir o aprofundamento da autonomia. Lágrimas de crocodilo de um PSOE que saltou para o lado de lá da barreira da democracia.

Há quem diga que não haverá vencedores do atual processo catalão. Não arrisco prognósticos em terrenos tão delicados. A história dirá se assistimos hoje à alvorada de uma nova república. Onde não devemos faltar é à chamada de solidariedade para com um povo que apenas quer ser ouvido. O direito a decidir é uma afirmação do mais puro da democracia. Em nome da Catalunha, democratas de todo o mundo uni-vos.

Artigo publicado no jornal “Diário de Notícias” a 21 de setembro de 2017

Sobre o/a autor(a)

Deputado, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, matemático.
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