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CETA: o acordo que pode derrotar a democracia na Europa
O CETA (Acordo Económico e Comercial Global – União Europeia/Canadá) faz parte de uma série de novos acordos internacionais, que, apesar de revestidos com uma capa charmosa, o seu conteúdo é corrosivo para a democracia. Este acordo foi negociado durante 8 anos à porta fechada, sem possibilidade de escrutínio por parte dos cidadãos e dos seus representantes eleitos, mas em estreita articulação com as multinacionais.
Desse modo, o debate em torno do mesmo tem estado envolto em enganos e mitos. Começando pelo que os seus entusiastas dizem ser a sua grande mais valia, o crescimento da economia e do emprego, um estudo, encomendado pela própria Comissão Europeia, revela que o crescimento esperado, em 7 anos, será de (apenas!) 0,08% do PIB da União Europeia (UE). Em relação ao emprego, vários estudos apontam para uma perda potencial de 200.000 postos de trabalho em toda a União. Mas, se o crescimento económico é residual e as ameaças ao emprego são superiores às garantias, o que encanta os seus defensores?
A Europa é a região do mundo onde os padrões ambientais e de segurança alimentar são mais elevados. Um aborrecimento para as multinacionais, ou um pesado custo de contexto, dirão eufemisticamente outros. É a partir daqui que se torna mais claro para quem o acordo é apetecível.
O CETA propõe-se eliminar todas as taxas aduaneiras relevantes, harmonizar por baixo padrões ambientais e de segurança alimentar e abrir a porta para que se possam incumprir regras e metas de combate às alterações climáticas ainda recentemente traçadas. Ou, para demonstrar um caso bem concreto, estende o tapete vermelho às prateleiras dos nossos supermercados à carne canadiana produzida com hormonas e OGM’s, hoje absolutamente proibidas na UE
Se a vontade de terraplanar anos de evolução legislativa para proteger consumidores e o meio ambiente é merecedora de apreensão, a transferência de soberania popular e democrática de instituições eleitas para os conselhos de administração dos grandes grupos económicos é ainda mais assustador.
O tratado cria um conjunto de disposições que limitam radicalmente o poder legislativo dos países, em todas as matérias que possam ser considerados fora do “espírito do acordo”. Leia-se, tudo o que possa beliscar os interesses das multinacionais, onde se incluem o que nos habituamos a conhecer como direitos sociais e laborais, proteção ambiental ou saúde pública.
O CETA institui um tribunal arbitral privado que se coloca acima do ordenamento jurídico europeu e torna as multinacionais praticamente plenipotenciárias. Se uma dada lei for considerada prejudicial ao investimento ou aos lucros “expectáveis” das grandes empresas, o Estado será processado, não podendo sequer recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça - único órgão judicial reconhecido pela legislação europeia.
A criação de tribunais arbitrais para resolução de litígios não é uma metodologia nova, mas com o acordo ganha contornos nunca antes vistos na Europa. Vejamos mais um exemplo: com o CETA, os países pensarão duas vezes antes de legislarem sobre políticas públicas antitabágicas, por exemplo, pois correrão o risco de serem duramente multados por interferirem nos lucros das tabaqueiras.
Por isso é urgente combater este e outros tratados semelhantes, protegendo a democracia, a saúde, o trabalho e o ambiente.
Artigo de Isabel Pires, que participará no debate “CETA e tratados comerciais internacionais” com José Paulo Ribeiro Albuquerque e João Gama, no Fórum Socialismo 2017 – sábado, 11.45h, sala 4.
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