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Os direitos, quando nascem,são para tod@s

Porque é que uma criança que chega a uma família por via da adoção tem direito a menos tempo com os pais do que uma criança que chega à família por via biológica?

Porque persiste a ideia conservadora e preconceituosa de que a adoção é, fundamentalmente, uma relação "de substituição", de menor legitimidade e merecedora, por isso, de menos direitos.

Poder-se-ia pensar que longe vai o tempo em que a família por via da adoção era discriminada no exercício dos seus direitos relativamente à família biológica. Efetivamente, ainda há pouco mais de oito anos, a família por via da adoção tinha direito a menos tempo de licença parental do que a família por via biológica. A Maria, que tinha sido adotada, tinha direito a estar em casa com os pais durante cem dias. Já a Sofia, que tinha nascido naquela família por via biológica, tinha direito a mais vinte dias.

Numa adoção não havia necessidade ao tempo de recuperação física da mãe, argumentava-se. Mas este argumento encerrava um desconhecimento gritante sobre o que implica uma adoção.

Numa adoção não se sabe, com nove meses de antecedência, a idade da criança, as suas necessidades, os seus medos ou os seus gostos. Não se tem nove meses para preparar o quarto e a casa, para procurar creches, escolas e médicos. Tudo é uma incógnita e o tempo concedido pelas licenças é absolutamente essencial para a família se conhecer e para o estabelecimento do necessário "vínculo à semelhança da filiação natural", condição primordial para o sucesso da adoção e para a obtenção da sentença judicial que marca o vínculo legal da família e a consagra como pais e filhos de direito.

As sucessivas alterações ao Código do Trabalho foram reduzindo as desigualdades de tratamento entre as famílias por via da adoção e as famílias biológicas, mas falharam no objetivo de as eliminar por completo.

A consagração da licença parental exclusiva do pai veio estabelecer o gozo obrigatório de 15 dias de licença nos trinta dias seguintes ao nascimento dos filhos e conceder-lhe o direito a mais dez dias úteis após a licença obrigatória. As famílias por via da adoção ficaram, mais uma vez, de fora. As crianças adotadas não têm direito a beneficiar da atenção e tempo com os seus pais à semelhança dos filhos por via biológica.

Também no que respeita à dispensa ao trabalho para avaliação da candidatura à adoção se verificam desigualdades grosseiras. Enquanto que na licença por via biológica é previsto o direito a faltar ao trabalho pelo tempo e número de vezes necessárias para consultas pré-natais, os candidatos à adoção estão limitados a três faltas ao trabalho. Ora, o processo de avaliação da candidatura à adoção implica muitos mais momentos de entrevistas, testes e formação, que obrigam os candidatos e candidatas a recorrerem ou a dias de férias ou à boa vontade dos empregadores.

Se as famílias forem homoparentais, tudo se complica. Umas porque adotam e estão por isso sujeitas à licença de adoção com menos direitos do que a licença por via biológica. Outras, como é o caso de casais de mulheres que recorrem às técnicas de procriação medicamente assistida, porque são privadas do direito a uma licença que permita o convívio entre a criança e as suas duas mães nos mesmos termos que as famílias heteroparentais. A redação atual da lei não acautela, aos casais femininos que recorrem às técnicas de PMA, o acesso à licença parental exclusiva do pai, mas o facto de ter duas mães não pode servir para privar a criança do direito ao mesmo tempo com a sua família que é concedido a qualquer outra desde que tenha um pai e uma mãe.

Um Estado democrático tem de garantir a igualdade de direitos a todos e todas, independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via, biológica ou adoção, pela qual se constitui. O Bloco de Esquerda, dá mais uma vez o primeiro passo e já apresentou, na Assembleia da República, um projeto que garante a justiça laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar.

Artigo publicado no “Diário de Notícias” em 7 de julho de 2017

Sobre o/a autor(a)

Deputada e dirigente do Bloco de Esquerda. Professora universitária. Socióloga.
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