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CDS quer sedação paliativa na lei

O objetivo é legalizar e promover a morte lenta, proibir e penalizar morte assistida.

Na sua cruzada contra a despenalização da morte assistida e a consagração na lei do direito a morrer com dignidade, o CDS apresentou um projeto de lei sobre os direitos dos doentes em fim de vida.

Anunciou-o como se tratasse de uma novidade e declarou que, se fosse aprovado, deixava de fazer sentido discutir a despenalização da morte assistida: a generalização desses direitos e dos cuidados paliativos dispensaria o recurso e a opção pela morte assistida.

Qual é então a novidade capaz de travar o sofrimento da doença avançada e do fim de vida? Qual é a novidade que dispensa a morte assitida? Que “inventou” o CDS desta vez?

A novidade chama-se “sedação paliativa”. Como novidade é uma aldrabice: o CDS vem propor como novo aquilo que é velho de muitos anos. A sedação paliativa é prática corrente nos nossos hospitais, quer nas unidades que prestam cuidados paliativos quer nos serviços de internamento. A proposta do CDS não traz nada de novo.

Como prática médica a sedação paliativa mais não é que a morte lenta, a agonia ao ralenti, por decisão médica, como acontece em milhares de situações nos nossos hospitais. Sendo uma modalidade de tratamento decidida e realizada por médicos e outros profissionais de saúde não faz qualquer sentido dar-lhe força de lei. Era só o que faltava que o Parlamento ocupasse o seu tempo a prescrever tratamentos sob a forma de projetos de lei. Se o CDS estivesse de “boa fé”, retirava a sedação paliativa do seu projeto de lei. Mas, não, fez exatamente o contrário, transformou-a no centro, no “must” do projeto.

O CDS sabe muito bem que não é para isso que serve o Parlamento. O CDS pretende legislar sobre sedação paliativa para impor na lei, como única opção, os cuidados paliativos – de que a sedação paliativa é um pilar fundamental – e recusar aos cidadãos o direito de fazer outras escolhas, desde logo a morte assistida.

Aldrabice, também, por uma segunda razão: todos os direitos que o CDS diz querer garantir na lei, todos eles, já estão consagrados na lei e há muito que são exercidos pelos doentes e respeitados pelos serviços e profissionais.

A lei já define, regula e consagra os direitos de que fala o PL do CDS: consentimento informado, testamento vital, procurador de saúde, informação sobre o estado de saúde e opções de tratamento, privacidade e confidencialidade, recusa da obstinação terapêutica, acesso a cuidados paliativos, destino do corpo e órgãos após a morte, prestações sociais na doença...

Tudo isto está na lei, não há aqui nada de novo ou que precise de ser legislado. O que precisa é de ser mais respeitado e melhor cumprido. O projeto de lei do CDS não traz nada de novo e é bem ao seu estilo: redundante, palavroso, supérfluo, repetitivo, demagógico, publicitário. Vale tudo para aparecer.

Curiosamente, o direito que o CDS não protege é o direito à autodeterminação dos doentes, o respeito pela sua vontade, pelos seus valores, pela sua decisão. Um direito que está na Constituição e no qual se fundamentam o consentimento informado, o testamento vital e a morte assistida

Ao contrário do que o CDS quer impor com este projeto de lei, não há qualquer antagonismo ou oposição entre cuidados paliativos e morte assistida, são escolhas diferentes para o fim de vida que cada um deve poder fazer de acordo com os seus padrões. Haver bons cuidados paliativos e à disposição de todos não elimina nem reduz a necessidade de a lei despenalizar a morte assistida. Essa opção contra o sofrimento, a degradação, a dependência da doença avançada e do fim de vida deve ser permitida a todos os cidadãos, é um direito que a lei não pode deixar de consagrar. Em nome da tolerância e de uma ética da liberdade e da responsabilidade.

Sobre o/a autor(a)

Médico. Aderente do Bloco de Esquerda.
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