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150 anos da abolição da pena de morte, que Direito Penal estamos a construir?

No dia 1 de Julho de 1867, há precisamente 150 anos, era publicada a Carta de Lei que extinguiu a pena de morte por crimes civis em Portugal.

A contestação à pena de morte ganhou força no Século XVIII, tendo como um dos seus principais promotores Cesare Beccaria, que escreveu à época “Dos delitos e das penas”, obra magistral para uma nova compreensão do Direito Penal e para o combate a punições cruéis e degradantes.

Em Portugal o tema havia já sido debatido ao longo do Século XIX, proibindo-se a pena de morte por crimes políticos, pelo Acto Adicional de 1852 à Carta Constitucional e tendo surgido várias propostas para a abolição da pena de morte até à aprovação da Carta de Lei de 1 de Julho de 1867.

António Ayres Gouveia, Arcebispo de Calcedónia e influente político português teve um papel fundamental na abolição da pena de morte, apresentando várias das iniciativas legislativas com vista à sua extinção. Pese embora a abolição da pena de morte para crimes civis por via legislativa, a mesma continuaria a ser aplicável por crimes militares até à entrada em vigor da Constituição Política da República Portuguesa de 1911, que não só consagrava a abolição total da pena de morte, como elevava tal proibição absoluta, pela primeira vez, à dignidade constitucional. No entanto, a Constituição Política da República Portuguesa viria a ser revista em 1916, reintroduzindo a pena de morte para crimes militares graves e praticados em cenário de guerra, considerando a entrada de Portugal na I Guerra Mundial. Apenas com a Constituição da República Portuguesa, de 1976, viria a pena de morte a ser definitivamente abolida para qualquer crime.

A última execução por crimes de natureza civil ocorreu em Portugal em 1846, sendo que a última execução ao abrigo do nosso direito ocorreu em cenário de guerra, na Flandres, em 1917.

Ainda hoje, para além da subsistência da pena de morte em países como os Estados Unidos da América, a China, a Arábia Saudita e outros países de maioria islâmica, a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, subsistem punições cruéis e degradantes em diversos ordenamentos jurídicos. Esta é uma luta que subsiste.

Nestas linhas não cabe justificar de forma exaustiva a abolição da pena de morte. Dir-se-á apenas que para além do direito à vida, enquanto corolário da dignidade da Pessoa Humana e da natureza irreversível e irreparável da pena de morte, circunstância grave em caso de erro judiciário e que por si só justificam a abolição da pena de morte, a pena de morte é a negação da reinserção do indivíduo na sociedade, enquanto objectivo da punição pela prática de crimes.

Aqui chegados, é tempo de reflectir sobre as finalidades da punição e os objectivos do Direito Penal. Os dias que vivemos exigem este debate, tendo até em conta o que se vai ouvindo e lendo um pouco por todo o lado. Existe uma intolerância latente na sociedade que acentua uma perspectiva de vingança na punição, arredando a perspectiva de reintegração do delinquente na sociedade. É um pouco como se desistíssemos de pessoas, pelo mero facto de terem praticado um crime, arredando-as do convívio social e não curando de lhes criar condições para que se reintegrem na sociedade.

Mas há também outra vertente sobre a qual não podemos deixar de reflectir: a criminalização de condutas. A exigência da criminalização de condutas é uma tendência na vox populi perante as mais variadas situações, como que procurando no Direito Penal a panaceia para os males que afligem a sociedade. Mas também como meio de imposição de condutas com fins ideológicos, muitas delas sem o necessário amplo consenso social.

É que não basta uma qualquer maioria parlamentar para ditar a penalização de uma conduta: é necessário que haja um amplo consenso na sociedade para que a opção pela criminalização de condutas por uma maioria seja legítima. De outra forma, o Direito Penal adquire a pior das suas dimensões, constituindo-se sobretudo como meio de opressão e dominação com fundamento ideológico: basta ver as diferenças de posição de cada cidadão em relação à penalização do consumo de drogas leves ou em relação à penalização do grafiti, para se ficar com uma ideia da dimensão do problema.

A intervenção do Direito Penal deve assim ser subsidiária, apenas entrando em campo quando seja necessário, adequado e proporcional aos valores que a punição pretende proteger. O caminho deve ser o da prevenção, em termos prévios e mais amplos que a intervenção do Estado na aplicação do Direito Penal.

Tudo o que vai dito aconselha a uma profunda reflexão e demonstra que muito caminho há para fazer, não apenas na abolição da pena de morte e de outras penas cruéis e degradantes para além das nossas fronteiras, mas também dentro de portas quanto à sede irresistível de intervenção do Direito Penal, com um carácter eminentemente de satisfação de fins retributivos, no limiar da vingança, ou de fins ideológicos, ao invés de ter em vista a reabilitação do indivíduo e a construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Diria mais: dentro de cada um de nós mora um potencial tiranete, que puxando dos instintos mais primários almeja vingança ou a imposição da suas posições pela via do Direito Penal. A luta tem de começar dentro de cada um de nós.

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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