CETA pode e deve ser rejeitado por Portugal

O CETA é um acordo internacional de livre comércio entre o Canadá e a União Europeia. Foi negociado nas costas dos povos entre 2009 e 2014, num total secretismo e sem qualquer envolvimento da sociedade.

É, por isso, mais um exemplo de como os poderes europeus continuam a operar numa total opacidade e têm horror a debates informados e participados. E quem foge do debate, já aprendemos, é porque não está a defender o bem comum, mas sim o interesse de uns quantos privilegiados.

O CETA não é apenas mais um vulgar acordo comercial. É um acordo internacional que aborda quase todas as áreas de atividade: do comércio às relações laborais, do ambiente à saúde pública, da agricultura à proteção de dados, passando pelos serviços públicos, nenhuma área fica de fora. É um acordo que coloca em causa avanços fundamentais no nosso país.

Quantas vezes esta assembleia votou a ratificação de Convenções da Organização Internacional de Trabalho? Quantas vezes os partidos aqui representados apontavam para os benefícios dessas ratificações?

Pois agora, tudo isso poderá perder eficácia. Isto porque o Canadá não ratificou a grande maioria das Convenções da OIT. Mas, ao contrário do que tinha sido prometido, o CETA beneficia o Canadá e dá cobertura a essa ausência da proteção dos trabalhadores, principalmente no que toca à contratação coletiva.

Aliás, vários estudos existentes demonstram que este acordo trará desemprego: serão mais de 200 mil postos de trabalho perdidos na UE. E ainda serão aumentadas as desigualdades salariais.

Na vertente ambiental, o CETA é a via aberta para o abuso e a desregulamentação, baixando as exigências ambientais e desrespeitando o desenvolvimento sustentável e deixando o mundo ainda mais frágil perante as alterações climáticas.

Vejam o ridículo: o capítulo do acordo correspondente ao desenvolvimento sustentável não tem qualquer compromisso vinculativo; o capítulo de ambiente aceita exceções ao cumprimento dos tratados internacionais de combate às alterações climáticas e o conceito de investimento abrange a exploração e extração de recursos como petróleo ou gás natural.

Na Agricultura, o CETA não tem real proteção de produtos de Denominação de Origem Controlada (DOC) já que de um total de 4523 produtos DOC na União Europeia, apenas 173 estão protegidos; por outro lado, dá-se luz verde à grande indústria agro-pecuária para engolir os pequenos e médios agricultores.

O mesmo acontece na proteção dos interesses das grandes corporações dos transgénicos. O território europeu tem um grau de regulação e proibição de utilização de OGM’s do mais elevado do mundo, mas o Canadá encontra-se no lado oposto. Com o CETA, são as corporações que ganham a guerra, terraplanando a proteção dos consumidores e da saúde pública, aumentando o risco de doenças decorrentes de consumo de alimentos com hormonas ou OGM’s… é um retrocesso inaceitável.

Mas os malefícios deste acordo não se ficam por aqui. O CETA é um claro retrocesso na proteção da saúde pública: beneficia claramente a indústria farmacêutica e potencia a privatização de serviços de saúde. É mais um impulso para transformar a saúde num negócio e não num direito!

As denúncias que aqui fazemos são reais! Basta ouvir a Ordem dos Médicos, a Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, a Federação Portuguesa de Suinicultores, especialistas ambientais e de direito internacional da ONU, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Tantos e tantas cuja voz tem sido ignorada recorrentemente!

Mas nós não podemos calar nem ignorar o desastre que pode significar a ratificação do CETA! Este é um acordo que pode e deve ser rejeitado por Portugal!

São processos antidemocráticos como o da negociação deste tratado que minam a confiança das e dos cidadãos.

Todo o processo leva à erosão da democracia, da soberania e dos ordenamentos jurídicos europeu e nacionais. E o pináculo deste ataque à democracia e à capacidade de decisão em prol do bem-estar dos cidadãos é o capítulo relativo ao investimento.

A proposta que está em cima da mesa é a da criação de um tribunal arbitral privado que se irá pronunciar sobre as disputas entre investidores e Estados.

Um tribunal arbitral privado que irá dizer quem tem razão!

A conclusão desta proposta é óbvia: os investidores e o lucro estão protegidos, os Estados e o interesse público não.

Tão simples e tão aberrante como isto!

Este acordo não quer saber das pessoas, está redigido para proteger apenas e só o lucro das grandes corporações. Não o será em nosso nome!

A apresentação do CETA como sendo um acordo misto é apenas e só para que os parlamentos nacionais não se possam pronunciar sobre os efeitos mais gravosos. E é para colocar o acordo em funcionamento sem que tenha ainda sequer sido ratificado pelos Estados.

Este é mais um prego no caixão do respeito pela soberania dos povos e do Estado de Direito.

O caminho do CETA é o caminho de uma Europa que decide nas costas dos cidadãos, das negociações obscuras e secretas, da falta de democracia, da redução de direitos e de retrocesso civilizacional.

É um caminho do passado, que não queremos no nosso futuro.

Para isso não contarão com o Bloco de Esquerda!

Intervenção de abertura ao debate requerido pelo Bloco de Esquerda sobre o CETA, 17 de março de 2017