You are here

A política “Monopoly” na gestão do Património Imobiliário de Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou e submeteu à discussão pública um Projecto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa. O Bloco de Esquerda avançou já com propostas.

Este Projecto de Regulamento tal como está, é uma via verde para que se venda Lisboa, privando gerações futuras da possibilidade de estarem dotadas de um instrumento fundamental para definirem a sua política de solos e habitação. Sem dúvida, uma opção por uma gestão “Monopoly” da Cidade, com o empenho do PS, PSD e CDS e a ausência de alternativa e oposição clara do PCP.”

I - A Câmara Municipal de Lisboa aprovou e submeteu à discussão pública um Projecto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa. Trata-se de um documento de grande importância e com impactos a longo prazo para a vida da Cidade.

O Município de Lisboa possui um vasto património fundiário, sendo mesmo o maior proprietário da Cidade. Esta circunstância representa uma possibilidade única de promover políticas urbanísticas e ambientais sustentáveis e de garantir uma intervenção efectiva no mercado imobiliário, combatendo fenómenos de especulação imobiliária. Mas, sobretudo, este património imobiliário da Cidade permite a promoção do acesso ao Direito à Habitação.

Lisboa, a par de estar sujeita às pressões urbanísticas decorrentes da sua dimensão, enfrenta agora a pressão imobiliária causada pelo aumento da procura de solo e edifícios para a actividade turística e ainda pelo aumento da procura ditado por razões fiscais em função de legislação como a dos “vistos gold”. Tudo isto a acrescer à condição da capitalidade, que por si só aumenta a pressão urbanística na Cidade.

Somam-se razões para que o Município mantenha e acrescente o seu património imobiliário na Cidade, regulando de forma eficaz a utilização dos solos em benefício da concretização do Direito à Cidade e do Direito à Habitação.

II – A actual maioria PS (que inclui os chamados “Independentes”, capitaneados por Helena Roseta) tem conduzido uma paulatina política de alienação do património imobiliário da Cidade ou de direitos conexos (como foi o caso dos terrenos onde se situa o Aeroporto Internacional de Lisboa) cujos proveitos têm sido canalizados para o pagamento da dívida municipal, em muito devida a gestões do PSD e do CDS.

Por isso a redução do endividamento municipal tem sido feita à custa da possibilidade de intervenção das futuras gerações e órgãos do município na gestão da Cidade e não à custa de políticas estruturais de eficiência na despesa e na arrecadação de despesas correntes.

O Município de Lisboa, através dos seus órgãos, está ainda investido numa posição dúplice: por um lado é um proprietário fundiário de referência e, por outro, é competente para a aprovação das operações urbanísticas a decorrer na Cidade.

Esta situação tem gerado situações duvidosas no relacionamento com particulares bastando lembrar, entre outros:

  1. O caso da demolição e alienação do Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros para ampliação do Hospital da Luz, sendo que este era o único local para onde o Hospital da Luz se poderia expandir e a própria administração da unidade hospitalar anunciou a expansão antes ainda de haver uma decisão municipal de alienação;

  2. A alienação do terreno na Avenida 24 de Julho para construção de uma unidade hospitalar, que acabaria por ser adquirido por um grupo económico que havia anos antes solicitado um pedido de informação prévia para avaliar das possibilidades construtivas e que se apresentou à hasta pública em vantagem relativamente a todos os eventuais concorrentes, que tinham pouco mais de um mês para apresentar as suas propostas.

Em ambos os casos, os terrenos foram vendidos por pouco mais que o valor de base, com um único interessado na sua aquisição…

Mas suspeitas de cumplicidade, para não dizer promiscuidade, entre o Município e privados têm sido levantadas, num modelo de gestão do património municipal e de gestão urbanística mais próprio de um tabuleiro de “Monopoly”, do que do relacionamento entre o Município e particulares.

III – É neste cenário que decorre o processo de elaboração, discussão pública e do Regulamento do Património Imobiliário do Património de Lisboa. Trata-se de um momento decisivo de clarificação política sobre o futuro da Cidade.

O Projecto de Regulamento e a sua submissão a consulta pública foi aprovado pela maioria PS, pelo PSD e pelo CDS, não contando sequer com o voto contra do PCP, que optou por se abster, não apresentando sequer propostas de alteração.

Neste Projecto de Regulamento encontram-se um conjunto de opções estruturantes, centradas na alienação de património imobiliário municipal, com uma escassa regulamentação da reserva de património, que inclui obrigatoriamente apenas o que não pode ser vendido por razões legais ou contratuais e não assegurando que esta reserva acautele de forma manifesta a existência de património para suprir eventuais necessidades futuras para a promoção do acesso à habitação.

Por outro lado, o Projecto de Regulamento assenta na falácia de que a equidade intergeracional e a eficiência da gestão do património imobiliário assentam na redução dos custos de manutenção do mesmo e na sua alienação para atingir tal meta.

É um pouco como legitimar a venda de património pela falta de investimento passado e presente na conservação do património imobiliário municipal. O que é tanto mais inadmissível quando o Projecto de Regulamento reserva apenas 10% do produto das receitas com a gestão deste património para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Lisboa, sugerindo ainda a utilização das receitas na redução do endividamento municipal.

Este Projecto de Regulamento tal como está, é uma via verde para que se venda Lisboa, privando gerações futuras da possibilidade de estarem dotadas de um instrumento fundamental para definirem a sua política de solos e habitação. Sem dúvida, uma opção por uma gestão “Monopoly” da Cidade, com o empenho do PS, PSD e CDS e a ausência de alternativa e oposição clara do PCP.

IV - O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, vem de há muito rejeitando todas as alienações de património imobiliário do Município (salvo as que decorram de compromissos anteriores), defendendo que a mesma, a ser feita, o seja a título transitório, designadamente por recurso à constituição necessariamente temporária de direito de superfície, revertendo o terreno no termo do prazo para o Município e defendendo um adequado planeamento da gestão do Património Imobiliário Municipal.

No âmbito da consulta pública em curso, e sem prejuízo da elaboração de propostas de alteração no debate na especialidade na Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda avançou já com propostas, entre outras, no sentido de:

  1. Entender o Princípio da Equidade Intergeracional como meio de preservar o património imobiliário do Município e garantir a sua disponibilidade às gerações futuras;

  2. Estabelecer como regra, na eventual alienação de património municipal, que o mesmo seja feito por recurso ao direito de superfície, usufruto ou direito de uso e habitação, soluções que são limitadas no tempo e permitem o regresso dos bens ao Município de Lisboa;

  3. Afectar uma maior parcela das receitas de alienação de património ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Lisboa e a restante receita à conservação, manutenção, beneficiação e incremento do património imobiliário do Município;

  4. A reserva de património imobiliário municipal inclua fracções, e edifícios ou terrenos susceptíveis de assegurar o acesso à habitação para 10% da população média da Cidade nos últimos três Censos Gerais, conferindo assim a possibilidade ao Município de intervir no mercado imobiliário a qualquer momento e de garantir o acesso ao Direito à Habitação;

  5. Assegurar uma maior transparência na gestão do património imobiliário municipal, fazendo constar do seu cadastro manifestações de interesse de privados na sua aquisição e utilização, designadamente através de instrumentos de gestão urbanística como sejam os Pedidos de Informação Prévia.

O Bloco de Esquerda, na Assembleia Municipal de Lisboa, tem demonstrado que defende o Direito à Cidade e o Direito à Habitação. É o que se espera de uma força política de esquerda e que quer ser alternativa ao governo da Cidade. Este, não é demais repetir, é um dos debates mais importantes e decisivos na Cidade nos últimos anos, projectando-se para o futuro.

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
(...)